1997-04-21 - AVISO 1/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova e publica o contrato tipo de reporte, anexo ao presente aviso.

1997-01-03 - Aviso 1/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Lituânia ratificado o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1997.