2016-05-19 - Acórdão 76/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão Notificação de Sanção Disciplinar 4961

2016-04-06 - Acórdão 76/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (dever de comunicação dos acidentes de trabalho às autoridades administrativas que é imposto aos empregadores)