2014-12-18 - Acórdão 746/2014 - Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do objeto do pedido por falta de legitimidade ativa do requerente, Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

2014-12-18 - Acórdão 746/2014 - Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do objeto do pedido por falta de legitimidade ativa do requerente, Representante da República para a Região Autónoma da Madeira