2016-05-19 - Acórdão 62/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Notificação de sanção disciplinar 4998

2016-03-07 - Acórdão 62/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos