2017-11-06 - Acórdão 590/2017 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Notificação de Sanção Disciplinar

2017-10-12 - Acórdão 590/2017 - Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que intimou o presidente da Câmara Municipal de Almada para remoção de todos os outdoors propriedade do município cuja informação não se enquadre na exceção prevista na lei