2016-04-22 - Acórdão 55/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Notificação de sanção disciplinar (Ref. 2235)

2016-04-22 - Acórdão 55/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Notificação de sanção disciplinar (Ref. 2235)

2016-03-14 - Acórdão 55/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os artigos 483.º, 798.º e 799.º do Código Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretensão indemnizatória dos pais de uma criança nascida com uma deficiência congénita, a serem ressarcidos pelo dano resultante da privação do conhecimento dessa circunstância, no quadro das respetivas opções reprodutivas, quando esse conhecimento ainda apresentava potencialidade para determinar ou modelar essas opções