2016-10-14 - Acórdão 337/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão notificação de sanção disciplinar

2016-07-14 - Acórdão 337/2016 - Tribunal Constitucional

Confirma o Acórdão n.º 592/15, que julgou procedente a ação de impugnação deduzida por militantes do Partido Social Democrata (PSD) e anulou as deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata proferidas em 30 de julho de 2015 e 4 de outubro de 2015