2016-09-12 - Acórdão 297/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão notificação de sanção disciplinar

2016-06-09 - Acórdão 297/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral, independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável»