2016-08-30 - Acórdão 197/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão notificação de sanção disciplinar

2016-05-23 - Acórdão 197/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais diversas interpretações normativas, relativas à tributação autónoma, retiradas do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC)