2016-08-29 - Acórdão 189/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão notificação de sanção disciplinar

2016-05-03 - Acórdão 189/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades), na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, de acordo com a qual a reclamação da nota justificativa fica dependente do depósito prévio da totalidade do valor da nota