2016-05-19 - Acórdão 101/2016 - Ordem dos Contabilistas Certificados

Acórdão de Sanção Disciplinar 4964

2016-03-29 - Acórdão 101/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma segundo a qual a discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso