1917-03-22 - Decreto 3044 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3044, cedendo definitivamente à Junta Geral do Distrito do Pôrto o edifício, terrenos e vários móveis do Seminário dos Carvalhos, de Vila Nova de Gaia

1920-10-22 - Portaria 2477 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Portaria n.º 2477, autorizando a Administração dos Caminhos de Ferro do Estudo a elevar até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas

1922-05-25 - Decreto 8160 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 363144$52, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1921-1922

1922-06-26 - Decreto 8210 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 15000$00, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1921-1922

1928-07-13 - Decreto 15715 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Torna extensiva às testemunhas referidas no artigo 22.º do decreto n.º 11496, modificado pelo decreto n.º 14213, a obrigação de satisfazerem o pagamento das anuïdades da tabela militar em dívida pelos seus afiançados

1929-04-22 - Portaria 6110 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda e Alfândegas

Esclarece a forma de contagem da antiguidade dos funcionários adidos das extintas Auditorias Fiscais, a que se refere o decreto n.º 14568

1930-03-22 - Decreto 18123 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Não permite de futuro a colocação de postes, ferragens, argolas ou quaisquer suportes de linhas aéreas, telegráficas, telefónicas ou de transporte de energia eléctrica nas paredes ou coberturas dos monumentos nacionais

1932-04-22 - (Não especificado) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Correcção à rectificação ao artigo 115.º do decreto n.º 19908, que aprova a remodelação do ensino médio agrícola, inserta no Diário do Govêrno n.º 58, de 9 de Março último

1955-08-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses, de vários imóveis destinados à instalação da feira de gado tradicionalmente realizada naquela vila

2016-01-22 - Despacho (extrato) 1056/2016 - Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Nomeação do Conselheiro de Embaixada Fernando Demée de Brito, nos cargos de Presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de Presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas