2005-09-08 - DESPACHO 19493-B/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT das Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 Mangualde-Fornos de Algodres - lanço 1 (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 13+800) - aditamento n.º 5, identificados em anexo.

2007-03-07 - DESPACHO 4268-A/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata - lanço IC 1 - Angeja (IP 5)-Maceda - ligação do nó de Arada à EN 109 - aditamento n.º 1 - revisão A, identificados em anexo.

2009-06-22 - DESPACHO 14026/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o capitão-de-fragata, António Augusto Pereira Leite, por um período de 365 dias, com início em 18 de Fevereiro de 2009, em substituição do capitão-de-fragata, António Alberto Ova Correia, para desempenhar funções de director técnico do projecto n.º 7 -fuzileiros navais, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2010-05-21 - Despacho 8610/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Autoriza a nomeação de Fátima Pinto e Victor Freire, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, com sede na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 282, 4150-354 Porto, representada pelo Dr. João Victor Ribeiro da Silva Albuquerque Freire, para exercer as funções de fiscal único do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.)

2010-12-13 - Despacho 18412/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina que as duas parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas, com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação do sistema de drenagem de águas residuais na bacia B5 - Beirre - TB 88-TB 88.3 - parcelas 1 e 2.

2011-01-07 - Despacho 423/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado da Energia e da Inovação

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, na freguesia do Cerdal, concelho de Valença, para construção da Estação de Redução e Medição de Pressão, no âmbito do projecto base do traçado do gasoduto de alta pressão Braga-Tuy (lote 4).

2012-03-13 - Despacho 3673/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público e municipal das obras de ampliação das instalações fabris da empresa S. Roque - Máquinas e Tecnologia Laser, S. A., que irão ocupar terrenos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional.

2012-03-14 - Despacho 3766/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece de relevante interesse público o empreendimento Vale do Freixo - Golf & Country Estate, enquanto Núcleo de Desenvolvimento Económico de tipologia «Tipo III».

2012-08-16 - Despacho 11151/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Institui um apoio financeiro, com o objetivo de compensar os agricultores pelo custo da energia utilizada nas atividades de produção agrícola e pecuária, no período compreendido entre setembro de 2011 e março de 2012.

2012-12-17 - Despacho 16054-B/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Designa João Fernando Amaral Carvalho como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.).