1971-05-07 - Decreto 184/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas apresentadas pelos Governos de Cabo Verde e de Moçambique.

1920-10-29 - Decreto 7072 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Altera a legislação sobre exportação e reexpoprtação de mercadorias para as colónias portuguesas e para o estrangeiro.

1919-04-14 - Decreto 5393 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 5393, modificando alguns artigos da legislação sôbre execução por dívidas à Fazenda Nacional

1921-12-20 - Decreto 7940 - Presidência da República

Decreto n.º 7940, dissolvendo as Câmaras Legislativas e fixando o dia 8 de Janeiro de 1922 para a reünião dos colégios eleitorais

1969-09-05 - Decreto 49227 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Insere disposições legislativas destinadas à resolução de alguns problemas postos ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas.

1971-06-17 - Decreto 262/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a desenvolver alguns problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas.

1927-08-13 - Decreto 14095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Nomeia uma comissão a fim de propor ao Govêrno uma reforma de toda a legislação referente às Misericórdias

1934-12-15 - Decreto 24781 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera a legislação que regula as expropriações para construção de estradas pelo Fundo de melhoramentos rurais

1970-07-10 - Decreto 321/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Dá nova estrutura aos quadros do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola - Revoga várias disposições legislativas.

1916-05-04 - Decreto 2367 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2367, alterando várias disposições da legislação em vigor sôbre o recrutamento, preparação e promoção dos oficiais milicianos