1927-10-04 - Decreto 14385 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que continue sendo exclusivamente reservado ao sexo feminino o Liceu de Carolina Michaëlis, no Pôrto, passando a ficar reservados ao masculino os restantes liceus da mesma cidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-10-21 - Decreto 25958 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Figueiró dos Vinhos, para instalação da escola de ensino primário geral do sexo feminino e habitação da respectiva professora, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia da Aguda

1930-05-23 - Decreto 18375 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Cria em Lisboa um Instituto para menores anormais do sexo masculino denominado Instituto do Dr. Navarro de Paiva, sujeito à jurisdição das tutorias da infância, o qual fica constituindo um serviço especial do Refúgio da Tutoria Central de Infância de Lisboa.

1934-12-10 - Decreto 24762 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 9748, que cedeu à Câmara Municipal do concelho da Madalena uma parcela de terreno para instalação da escola de ensino primário geral do sexo feminino e habitação da respectiva professora na freguesia de S. Mateus

1923-03-05 - Decreto 8691 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Sant'Ana da Carnota, concelho de Alenquer, mediante a renda anual de 50$00, a antiga residência paroquial da mesma freguesia, para nela continuar instalada a escola de ensino primário geral do sexo feminino e habitação da respectiva professora

1930-11-14 - Decreto 19035 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 2988, que cede à Câmara Municipal do concelho da Feira a antiga residência paroquial da freguesia de Souto, do mesmo concelho, a fim de ali se estabelecer a escola de ensino primário geral do sexo feminino

1924-08-21 - Decreto 10024 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que transite para a Escola Industrial e Comercial de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha, o pessoal e material das extintas Escolas de Cerâmica de Bordalo Pinheiro e da Aula Comercial das Caldas da Rainha - Cria na referida Escola cursos especiais destinados ao sexo feminino

1934-02-27 - Decreto-Lei 23605 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Ermesinde, do concelho do mesmo nome, a vender em hasta pública, independentemente das leis de desamortização, a antiga residência paroquial e terreno anexo, aplicando o seu produto na compra de um terreno e construção de um edifício para as escolas do sexo masculino.

2008-08-14 - NORMA REGULAMENTAR 08/2008-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Regula as condições de obtenção e elaboração dos dados actuariais e estatísticos utilizados pelas empresas de seguros e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões na avaliação do risco para que os mesmos possam justificar diferenciações proporcionadas em razão do sexo nos prémios e prestações individuais de seguros e de fundos de pensões.

1928-08-20 - Decreto 15873 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a trocar um terreno situado na freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra, destinado à construção de uma escola primária para os dois sexos, por outro situado na mesma freguesia, e bem assim a aceitar um legado destinado à construção do citado edifício