Decreto 18375, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 118/1930, Série I de 1930-05-23.
- Data: 1930-05-23
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Sumário
Cria em Lisboa um Instituto para menores anormais do sexo masculino denominado Instituto do Dr. Navarro de Paiva, sujeito à jurisdição das tutorias da infância, o qual fica constituindo um serviço especial do Refúgio da Tutoria Central de Infância de Lisboa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286203.dre.pdf .
Aviso
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