1937-11-22 - Decreto 28203 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 8.º do decreto n.º 27423 à verba para publicidade e propaganda da Direcção das Construções Navais

1938-12-31 - Decreto 29382 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao complemento da participação do pessoal do Instituto Superior Técnico nas análises e ensaios efectuados nos laboratórios para particulares

1947-03-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36169, que abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 15.º do orçamento

1913-09-10 - Decreto 128 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto n.º 128, concedendo à Baptist Missionary Society o terreno necessário para a instalação em S. Salvador do Congo dum hospital para tratamento da doença do sono

1915-04-09 - Decreto 1489 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1489, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14896, em que era recorrente a firma Orey, Antunes & C.ª

1915-11-27 - Portaria 528-A - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas

Portaria n.º 528-A, aprovando o regulamento interno da Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal.Regulamento a que se refere a supracitada portaria

1917-11-28 - Decreto 3620 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3620, criando na Majoria General da Armada uma repartição que se denominará: 5.ª Repartição (máquinas), e regulando a sua organização e competência

1917-12-26 - Portaria 1177 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1177, autorizando, a Confraria do Bom Jesus do Calvário e Nossa Senhora das Dores da Ramada Alta, da cidade do Pôrto, a aceitar vários legados

1919-07-02 - Decreto 5924 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5924, determinando que os contínuos serventes das escolas normais primárias sejam do sexo masculino ou feminino conforme as conveniências do serviço

1921-05-17 - Portaria 2741 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2741, esclarecendo que as alterações a regulamentos sôbre serviços postais nas colónias portuguesas ou modificações das respectivas taxas são da exclusiva competência do Poder Executivo