1956-12-07 - Decreto-Lei 40891 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Cria no Hospital do Ultramar os serviços de endocrinologia e de gasteroenterologia e aumenta de vários lugares os quadros de cirurgiões e especialistas e de enfermagem do mesmo estabelecimento. Fixa o vencimento anual do botânico-chefe de culturas do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar.

1958-04-26 - Decreto-Lei 41599 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria um lugar de chefe de trabalhos práticos para o 1.º grupo de disciplinas do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e regula a atribuição semanal dos mesmos trabalhos pelas diversas cadeiras e disciplinas e o serviço obrigatório dos assistentes, contratados, além do quadro docente, do referido Instituto.

1938-08-18 - Portaria 9055 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a Hidro-Eléctrica Portuguesa, domiciliada no Pôrto, a emitir a 2.ª série de obrigações hipotecárias, na importância de 500000$00 e do valor nominal de 100$00 cada uma, à taxa anual de 5 por cento, sem encargos para os obrigacionistas e amortizáveis no prazo máximo de quinze anos

1942-07-29 - Decreto 32172 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir créditos para ocorrerem a encargos não previstos e insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor

1943-03-30 - Decreto 32725 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Borba à sociedade Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Borba

1943-12-17 - Decreto 33323 - Ministérios das Finanças e das Colónias

Estabelece preceitos relativos à liquidação e cobrança do imposto sôbre sucessões e doações devido pela transmissão de bens sitos na metrópole ou nas colónias, quando essa transmissão se opere, respectivamente, nas colónias e na metrópole, por forma que esta e aquelas arrecadem o imposto que a cada uma pertencer

1949-09-27 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Almodôvar, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de OutubroNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1950-04-15 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Cascais, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de MaioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1950-06-21 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Odemira, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de JulhoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1950-09-14 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Moura, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de OutubroNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo