1933-11-29 - Portaria 7723 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Permite que os candidatos que estejam envolvidos em processo criminal, mas que não estejam presos na data em que devam ser mandados prestar a primeira prova dos concursos para os postos inferiores do exército ou freqüentar a escola, sejam a êle ou a ela admitidos

1936-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Grã-Bretanha notificado, em conformidade com a alínea 2) do artigo 8.º da Convenção sôbre regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, que a aplicação da mesma Convenção se torna extensiva à Palestina (com exclusão da Transjordânia)

1936-10-24 - Portaria 8539 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal na Granja do Marquês, em Sintra, junto do aeródromo, que se denominará Pôsto fiscal da Granja do Marquês e ficará fazendo parte da secção fiscal da Ericeira, da 3.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

2024-12-09 - Despacho 14513/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta do Technical Arrangement between Minister of National Defence of the Kingdom of Spain and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the V2CN-25 FMN EXERCISE e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do mesmo.

1995-02-16 - DESPACHO 89/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE OS APOIOS A INVESTIMENTOS EM INSTALAÇÕES ESCOLARES DA MEDIDA EQUIPAMENTOS SOCIO-ECONOMICOS DO SUB-PROGRAMA B - INVESTIMENTOS REGIONAIS E SUPRAMUNICIPAIS PODERAO IGUALMENTE ABRANGER OS SEGUINTES DOMÍNIOS: ESCOLAS PROFISSIONAIS E INFRAESTRUTURAS DESPORTIVAS PREDOMINANTEMENTE ORIENTADAS PARA A POPULAÇÃO ESCOLAR.

1996-05-08 - DESPACHO 40/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia os seguintes membros do conselho geral do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), em representação da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP): Joaquim Pereira Pires, Manuel Ilídio Sebes Rodrigues, José Manuel Levy da Silva Soeiro, Diamantino Elias, António Fernando Bento Pacheco.

1978-09-12 - DESPACHO NORMATIVO 63/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os Serviços Veterinários Regionais em colaboração com as delegações da J.N.P.P. elaborem um relatório sobre as normas técnicas e respectivas condições higio-sanitárias a exigir às explorações suinicolas existentes.

2005-07-11 - DESPACHO CONJUNTO 458/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos em 2005, à TNT Express Worldwide (Portugal), para a realização do projecto "Fight hunger Walk the World ", para o Programa das Nações Unidas contra a Fome "World Food Programme", se enquadram na situação prevista como mecenato social.

1965-08-09 - DESPACHO MINISTERIAL DD330 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Estabelece os termos em que é constituída transitoriamente a servidão militar a favor das instalações, da extinta bateria do Carrascal, adaptadas a paiol, destinado a armazenar substâncias explosivas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1960-03-24 - Decreto 42884 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e põe em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, que substitui e revoga o anexo n.º 1 e os capítulos I e II do título II da mesma Ordenança e do seu anexo n.º 5.