1927-08-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14088 (Promulga o regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial Português)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-04 - Decreto 14533 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos pelo abalo sísmico na Ilha do FaialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-07-18 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, com a qual concordou o Exmo. Ministro das Finanças, na qual se esclarece o significado que devem ter as palavras «encargos legalmente contraídos» que se lêem no artigo 1.º do decreto n.º 25538

1951-05-08 - Portaria 13527 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas a que deverá obedecer a aplicação das dotações consignadas no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38200 (colonização do ultramar) - Introduz alterações na Portaria n.º 10919, revogando as disposições contrárias ao disposto no presente diploma

1955-03-23 - Decreto 40103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a inscrever uma quantia no n.º 1) do artigo 780.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional

2020-10-19 - Aviso 16414/2020 - Economia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Miguel Jorge Mirão Martins Silva na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

2005-07-19 - DESPACHO 15631/2005 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago nos actuais dirigentes máximos das escolas superiores politécnicas enumeradas no n.º 2 do presente despacho, até à conclusão da integração ou da fusão das mesmas.

2007-03-13 - PORTARIA 287/2007 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado Maior-General das Forças Armadas a aprontar e empregar uma missão militar, que ficará colocada na sua dependência directa, com vista à participação portuguesa na UNMIT em Timor-Leste. Define a composição da citada missão e a respectiva duração.

1964-11-17 - Portaria 20919 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Torna aplicáveis às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 85.º e 103.º do Decreto n.º 36508, com a nova redacção que lhes foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 45635 (Estatuto do Ensino Liceal).

1963-12-18 - Decreto-Lei 45452 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Permite que se aplique, a título excepcional, aos serviços autónomos do Estado existentes nas províncias ultramarinas que estejam ou venham a ser integrados no património da metrópole o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 44342 (despesas com a defesa nacional).