1929-01-12 - Decreto 16352 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece as penalidades a aplicar aos cercos americanos e semelhantes que transgredirem o preceituado no artigo 33.º e seu § único do regulamento geral da pesca da sardinha tal como ficou redigido pelo decreto n.º 6915

2022-03-03 - Aviso 4471/2022 - Economia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Tiago Artur Vaz Rocha na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

2024-06-19 - Portaria 571/2024/2 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Atribuição do Estandarte Nacional à 15.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA) e à 5.ª Força Nacional Destacada, no âmbito da enhanced Vigilance Activity (eVA), na Roménia.

1983-12-26 - Decreto-Lei 450/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar

Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais.

1988-05-31 - Despacho Normativo 38/88 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

DETERMINA QUE AS EMPRESAS INCLUÍDAS NAS CLASSES 610 E 620 DA CAE (REV. 1973) QUE PREENCHAM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NOS NUMEROS 1.1, 1.2, 1.3 E 1.4 DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 52/87, SEJAM CONSIDERADAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS.

1992-12-29 - DESPACHO EDESP51/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia a lic. Maria Paula Prego Quintas, adjunta do Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, para representar o Ministério na secção interministerial do conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

1996-06-18 - DESPACHO EDESP36/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Subdelega competências do delegado regional do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, lic. António Manuel Gil Leitão, nos subdelegados regionais, lic. Armando Manuel Nunes da Silva e lic. José Simões Soares.

1999-04-23 - DESPACHO 8169/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Confirma a lic. Rosa Maria Coelho Sampaio, vogal do conselho directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social, como representante efectiva do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para a área da solidariedade e segurança social, no Conselho Nacional da Família.

2000-12-05 - DESPACHO CONJUNTO 1134/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que os encargos orçamentais com a Agência Nacional para os Programas Comunitários Sócrates e Leonardo da Vinci sejam suportados, em partes iguais, pelo orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional e pelo orçamento do Ministério da Educação.

2003-05-10 - DESPACHO 9208/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 7011 SILCEP (ED.02) "Automated Fuel System Monitoring and Control Equipment". A implementação ocorrerá na Força Aérea seis meses após a data da ratificação nacional e apenas nos sistemas que o ramo venha a adquirir.