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1972-01-29 - Portaria 51/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Fixa em 5 por cento a percentagem prevista no n.º 1 do artigo 43.º do Código das Custas Judiciais do Trabalho, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 562/71.
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2008-11-28 - DESPACHO 30834/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza a cessão, a título definitivo e oneroso, ao município da Figueira da Foz da parcela E3 do prédio militar n.º 9/Figueira da Foz., com propriedade registada a favor do Estado.
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Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no seu orçamento respeitante ao corrente ano económico.
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2010-01-07 - Despacho 396/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano no gestor da Intervenção Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, licenciado Tito Joaquim da Silva Rosa.
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Confere autonomia administrativa ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e constitui o respectivo conselho administrativo - Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.
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Estabelece disposições a observar nos tribunais militares do ultramar quando haja réus que não sejam encontrados, ou não possam ser presos, em processos relativos a crimes contra a segurança exterior e interior do Estado.
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Agracia, com louvor colectivo, os inspectores Francisco José Fernandes Perestrelo Figueiredo, Rogério Joaquim Oliveira Magalhães, David do Rio Martins, José Alberto Oliveira Anes, Carlos Fernando Carvalho Lopes, Raul Saleiro Torres e Carlos Roberto da Rocha Coimbra Antunes
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2009-01-14 - Despacho (extracto) 1500/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
Transferência da assistente administrativa Alzira Batista Xavier da Costa do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o quadro da Direcção-Geral do Orçamento
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1938-06-14 - Decreto 28761 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento da parte que compete ao Estado satisfazer pelo serviço que prestam os desempregados na Direcção Geral da Indústria e serviços seus dependentes
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1941-07-28 - Decreto 31424 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas que a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas venha a efectuar com publicação no Diário do Govêrno das notificações referentes a indivíduos ausentes
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