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Delega competências do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Dr. Luís Manuel Capoulas Santos no Secretário Geral do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, licenciado João Filipe Chaveiro Libório.
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2001-05-23 - DESPACHO CONJUNTO 453/2001 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E DESPORTO
Autoriza o arrendamento da fracção A do prédio sito no Campo Grande, 5, em Lisboa, para instalação da sede do Programa Escolhas.
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Nomeia os Engºs Pedro Eduardo Passos da Cunha Serra e Ilídio da Silva Ferreira, este último em substituição do engº Mário Manuel da Silva Cordeiro, para vogais da Comissão Nacional Portuguesa das Grandes Barragens.
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Permite que o valor do pagamento especial por conta devida em 2003 possa ser efectuado num horizonte temporal mais alargado e que uma parte desse pagamento só seja entregue se for dedutível à colecta do exercício a que respeita.
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2005-01-11 - RECTIFICAÇÃO 29/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Por ter saído com inexatidão, o Despacho nº 26 407/2004, rectifica-se que onde se lê "delego nos subdirectores-gerais do Orçamento" deve ler-se "delego nos subdirectores-gerais da Direcção-Geral do Orçamento".
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2005-09-26 - DESPACHO CONJUNTO 744/2005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Reconhece o interesse público da construção da variante à EN 1, em Alenquer, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
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Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com vista ao reforço da participação militar portuguesa na missão UNIFIL, no Líbano, a aprontar e empregar um oficial da Marinha para o Comando da Força Naval da EUROMARFOR.
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1943-09-14 - Decreto-Lei 33043 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Dá nova redacção à rubrica da alínea b) do n.º 2) do artigo 95.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério na parte respeitante a gasolina e óleos combustíveis e lubrificantes.
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2013-01-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que as verbas referentes à alienação do edifício onde funcionou a RDP-M sejam utilizadas para reequipar a RTP-M e a RDP-M.
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Nomeia o Lic. José Gomes Monteiro Praça, para prestar assessoria na área da sua especialidade, no gabinete do Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. A nomeação tem efeitos a partir da data da assinatura do presente despacho.
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