1938-02-24 - Portaria 8936 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Manda observar em todas as colónias o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 28404 - Considera incluída no montante da pensão a abonar aos mutilados e inválidos de guerra a gratificação de comando ou comissão correspondente à sua patente na efectividade do serviço, que lhes era abonada ao abrigo do Código de Inválidos

1938-10-17 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que na lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 sejam incluídos na rubrica «Material para minas» aros em aço para guarnecimento dos cilindros de prensas de briquetes ovóides e máquinas para aglomeração e briquetagem de carvões

1940-11-28 - Decreto 30920 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar um adicional ao contrato relativo à execução das obras que constituem a empreitada de conclusão da doca de Faro, para execução do projecto de refôrço no perfil do empedrado a executar na mesma doca

1944-03-14 - Portaria 10623 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Altera o quadro eventual da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 1936, alterado pela portaria n.º 9426, que fixou o número de engenheiros agrónomos para os serviços de estudos, projectos e construções das obras hidroagrícolas

1945-01-27 - Portaria 10855 - Ministérios do Interior e da Economia

Modifica as requisições de pinhais e matas de eucaliptos para abastecimento de lenhas às emprêsas concessionárias do Estado e outras de interêsse público - Considera requisitadas as matas de eucaliptos e pinheiros existentes na 4.ª zona, a que se refere o despacho ministerial desta data, nos termos e para os efeitos do disposto no decreto-lei n.º 32271

1946-08-24 - Portaria 11471 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Fixa em 1$00 por quilograma o frete marítimo a pagar às companhias de navegação nacionais pelo transporte de malas de correspondência e encomendas postais entre as colónias portuguesas de África e as do Oriente (Estado da Índia, Macau e Timor), qualquer que seja o porto de embarque ou desembarque

1915-10-01 - Portaria 490 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 490, cedendo à Câmara Municipal de Vouzela a avenida de acesso à estação de caminho de ferro daquela vila e uma parte do talude do terrapleno da mesma estaçãoNota: Por lapso o diário n.º 199 do ano 1915 foi impresso com o ano 1916

1916-10-25 - Decreto 2690 - Ministério do Interíor - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 2690, remodelando os serviços das secretarias dos Governos Civis dos distritos de Viana do Castelo, Vila Rial, Bragança, Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Santarêm, Leiria, Évora, Beja, Portalegre, Faro, Horta, Ponta Delgada e Angra do HeroísmoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-12-13 - Decreto 5054 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Sanidade Escolar

Decreto n.º 5054, fixando o quadro dos médicos escolares, para execução do decreto com fôrça de lei n.º 4695, publicado no Diário n.º 163, de 23 de Julho de 1918, que reorganizou os serviços de sanidade escolarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-07-01 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Declaração de que o diploma publicado no Diário do Govêrno n.º 121, de 16 de Junho de 1921, sob o título de «Portaria n.º 2789», o devia ter sido sob o título de «Decreto n.º 7552-A»Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo