1922-09-20 - Portaria 3334 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a conversão de depósito de reservas matemáticas da Companhia de Seguros Portugal Previdente

1922-12-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912 foi depositado em Paris a 7 de Outubro de 1920

1923-02-03 - Decreto 8609 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições, respectivamente: de procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa e vereadores da Câmara Municipal do concelho de Mafra

1923-02-07 - Portaria 3452 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Determina que não sejam concedidos passaportes aos artistas portugueses contratados para irem trabalhar em países estrangeiros sem que os referidos contratos sejam aprovados pelo governador civil de Lisboa

1923-05-18 - Portaria 3564 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Homologa a fusão das Associações de Socorros Mútuos Carlos Calderon, Nossa Senhora dos Remédios e Manuel Bento de Sousa

1923-07-09 - Portaria 3672 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza o Asilo Portuense de Mendicidade, com sede na cidade do Pôrto, a aceitar um legado

1923-08-04 - Portaria 3713 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Junção do Bem, instituïção de beneficência, com sede em Lisboa, a realizar uma rifa

1923-08-10 - Decreto 9047 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação - 1.ª Secção

Manda adoptar a bordo de todos os navios portugueses desde 1 de Janeiro de 1924 os mapas registos para diários náuticos e de máquinas anexos a êste decreto

1923-09-03 - Decreto 9102 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Aprova o quadro e respectivos vencimentos anuais do pessoal do Asilo de S. João do Pôrto

1923-09-19 - Portaria 3755 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a sociedade estrangeira de seguros La Nationale, com agência em Lisboa, a levantar da Caixa Geral de Depósitos cinco bilhetes do Tesouro