1919-06-19 - Decreto 5887 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5887, considerando de utilidade pública e urgente a expropriação de um trato de terreno chamado Terras do Seabra, onde estão construídos seis pavilhões enfermarias pertencentes ao Hospital Militar de Campolide

1920-02-12 - Decreto 6385 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 6385, aprovando o regulamento do curso de biblioteconomia e arquivística, anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-05-15 - Portaria 2281 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Portaria n.º 2281, estabelecendo as normas sôbre o modo de funcionamento do Conselho Fiscalizador do Comércio Geral de Câmbios, criado pelo decreto n.º 6263, de 2 de Dezembro de 1919

1920-11-04 - Portaria 2492 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2492, mandando pagar à Companhia concessionária do caminho de ferro de Vale do Vouga a conta da liquidação de garantia de juro referente ao ano económico de 1919-1920

1921-04-08 - Decreto 7439 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 7439, alterando o artigo 28.º da tabela de taxas de tráfego anexa ao decreto n.º 7371, e dando nova redacção à observação 10.ª à tabela de que trata o referido artigo

1921-08-30 - Decreto 7690 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7690, autorizando na próxima época venatória o uso do furão na caça aos coelhos nos concelhos de Marco de Canaveses, Paredes, Valongo, Guimarães, Amares, Ponte da Barca e Melgaço

1921-11-28 - Portaria 2972 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Portaria n.º 2972, concedendo provisòriamente aos oficiais em serviço na guarda fiscal, com família legalmente constituída, que forem transferidos por conveniência de serviço, um vagão para o transporte das suas mobílias

1921-12-07 - Portaria 2983 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2983, inserindo a tabela de patentes e apostilas que desde o dia 4 de Novembro de 1921 devem pagar os oficiais do exército por efeito de promoção

1922-01-26 - Decreto 7991 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Intendência de Marinha (extinta 4.ª Direcção Geral de Marinha) a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo na importância de 1350$00 destinado a adiantamentos ao pessoal operário da oficina de instrumentos náuticos

1922-06-03 - Decreto 8172 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Aprova as condições de utilização por particulares da parte, que lhes fôr destinada, do crédito de £ 3000000 obtido em Inglaterra - Nomeia uma comissão denominada «Comissão de Importação de Mercadorias Inglesas»