1953-01-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Argentina aderido ao Protocolo Adicional à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinado em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

1953-09-02 - Portaria 14523 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas

1953-10-21 - Decreto 39396 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, para avaliação das reservas carboníferas do jazigo do Pejão (2.º compartimento)

1953-10-22 - Portaria 14579 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe V da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretários dos governadores-gerais das províncias ultramarinas

1953-12-12 - Portaria 14650 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Dezembro de 1953, ao Consulado de Portugal em Brema uma importância mensal, para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente

1954-01-12 - Portaria 14708 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Seguros

Actualiza as verbas da contribuição industrial, grupo C, e do imposto complementar a cobrar sobre os prémios de seguros dos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30690

1954-08-30 - Portaria 15014 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia

1954-10-21 - Decreto 39862 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de cinco sondagens para pesquisa e captação de água no Alfeite

1954-11-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15106, que constitui, para começar a funcionar logo que estejam providos os lugares dos respectivos juízes, a 3.ª vara cível e o 5.º juízo correccional da comarca do Porto

1955-02-21 - Portaria 15263 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Introduz alterações na Portaria n.º 15250, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto Maternal, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia