2014-10-31 - Despacho 13279-B/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado

2015-04-17 - Deliberação (extrato) 549/2015 - Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário de trabalho semanal passando para quarenta e uma horas, ao abrigo do n.º 15.º do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, à Dr.ª Maria do Sameiro Santos Esteves Neves, assistente graduada hospitalar de medicina interna

2010-05-17 - Anúncio de procedimento 2013/2010 - Parque Escolar, E.P.E.

PE_10521_CQM - CONCURSO LIMITADO INTERNACIONAL POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM, EM REGIME DE ALUGUER, DE MONOBLOCOS PRÉ-FABRICADOS PARA A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE SALAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACTIVIDADES LECTIVAS E DE SERVIÇOS DE APOIO NAS ESCOLAS AFECTAS À DELEGAÇÃO CENTRO QUE INTEGRAM A FASE 3 - SUB-FASES A e B DE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO - LOTES 3MC1 e 3MC2

2008-07-22 - Acórdão 231/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, interpretada de modo a incluir na indemnização atribuída ao proprietário expropriado uma parcela destinada a compensá-lo das despesas que tenha de suportar para substituir o bem expropriado por outro equivalente e que se não compreendam no valor do bem (ou direito) expropriado, determinado segundo os critérios referenciais dos artigos 26.º e seguintes do referido Código

1943-05-12 - Portaria 10389 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Modifica a extracção de farinhas e a sua percentagem de encorporação - Mantém o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 32189, com alteração do teor de cinzas na farinha de 1.ª para panificação, usos culinários e confeitaria - Suspende o fabrico, nas padarias, de pão espanhol, pão com adição de leite e de produtos afins do pão referidos no § 2.º do artigo 11.º do supracitado decreto

1945-09-27 - Despacho - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

Aprova as tabelas das pensões pagas pelos doentes internados nos Hospitais Júlio de Matos e Sobral Cid e Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda, ou que recebem tratamento nos dispensários e consultas dos centros de assistência psiquiátrica, e fixa a importância dos honorários clínicos que reverte a favor dos médicos pelos serviços clínicos ou cirúrgicos prestados a pensionistas ou a doentes em regime de socorro domiciliário ou ambulatório

1945-09-28 - Decreto 34949 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir o n.º 3) do artigo 297.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério, sob a rubrica «Para pagamento, às Juntais Gerais dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal, dos rendimentos a que se referem o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33200 e o artigo 1.º do decreto-lei n.º 34051, cobrados nas alfândegas continentais»

1919-03-19 - Portaria 1704 - Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 2.ª Divisão

Portaria n.º 1704, facultando aos alunos do 2.º ano do curso do 2.º grau da Escola Prática de Correios e Telégrafos, que ficaram adiados em algumas disciplinas nos exames realizados em Fevereiro de 1919, a repetição dos mesmos exames juntamente com os alunos do presente período escolar, que termina no próximo mês de Junho do corrente ano de 1919

1922-03-09 - Decreto 8058 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Estabelece que as nomeações interinas para os lugares de inspectores escolares, quer por motivo de vacatura quer por impedimentos legais dos respectivos inspectores, sejam feitas de entre os candidatos habilitados com o concurso para o provimento efectivo dos referidos lugares, desde que o requeiramNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-04-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter a Índia Inglesa aderido à Convenção Internacional de Paris de 4 de Maio de 1910, para repressão do tráfico de brancas, com reserva do direito de substituir, a seu arbítrio, pela idade de 16 anos ou qualquer outra mais avançada que venha a ser ulteriormente fixada, os limites de idade prescritos no parágrafo B do Protocolo final da mesma Convenção