1933-11-10 - Portaria 7709 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Aprova o diploma legislativo n.º 300, inserto no Boletim Oficial da colónia de Macau, que isenta do imposto de consumo o tabaco manipulado na metrópole e nas colónias portuguesas

1933-11-30 - Decreto 23280 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Prorroga até 31 de Dezembro de 1933 o prazo de inscrição ordinária dos alunos externos do ensino secundário e determina que a inscrição extraordinária se realize em Janeiro, Fevereiro e Março de 1934

1934-05-31 - Portaria 7834 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Rejeita o diploma legislativo n.º 441 da colónia de Cabo Verde, publicado no respectivo Boletim Oficial n.º 16, de 21 de Abril último

1935-02-01 - Declaração - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Declaração de ter sido, em sessão do Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo do grupo de especialistas a sacar, por antecipação, uma verba para aquisição de máquinas, ferramentas e aparelhos para as oficinas

1935-03-15 - Decreto 25132 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera a composição do quadro do pessoal do Depósito de Publicações, a que se refere o § único do artigo 41.º do regulamento para o serviço do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 17320

1935-05-06 - Portaria 8097 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Manda aplicar sobretaxas em estampilhas do imposto do sêlo, do tipo antigo, comum a diversas colónias, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de se aproveitarem na colónia de Cabo Verde

1935-05-29 - Decreto 25415 - Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do grupo de beneficência Os Bem Intencionados, da cidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-10-02 - Decreto 25891 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

Acrescenta à pauta de importação da colónia de Cabo Verde um novo artigo (armários frigoríficos com o respectivo aparelho eléctrico produtor do frio)

1936-01-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público que, nos termos do Acôrdo entre Portugal e a Curia Romana, a Santa Sé nomeou Bispo de Trichinopoly o reverendo padre Pedro Leonard, reitor do Seminário Maior da mesma diocese

1936-05-08 - Portaria 8432 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Manda observar várias regras para cobrança das importâncias em dívida ao Pavilhão da Família Militar, nos termos do regulamento aprovado por portaria n.º 5725, por parte dos oficiais dos extintos quadros coloniais