1942-09-01 - Portaria 10182 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Adapta às actuais circunstâncias do tráfego ferroviário as disposições do artigo 10.º da tarifa de despesas acessórias, já modificadas pela portaria n.º 9719, relativo a estacionamento de vagões

1942-12-30 - Decreto 32600 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1943 o disposto no decreto n.º 31982, que autorizou o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas

1943-03-03 - Decreto 32704 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro ordenar as alterações que as circunstâncias do momento aconselharem no plano de uniformes para oficiais, guardas-marinhas e cadetes e no regulamento de uniformes e pequeno equipamento para os sargentos e praças

1943-12-31 - Decreto 33486 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas

1944-08-15 - Decreto 33864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1945 o disposto no decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas

1945-01-26 - Portaria 10854 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Providencia no sentido de que a Inspecção de Artilharia Antiaérea, criada pelo decreto-lei n.º 33472, seja colocada em condições de satisfazer ao fim que determinou a sua constituïção - Revoga a portaria n.º 10791

1945-05-28 - Decreto 34633 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Cria em Moçambique um Fundo de crédito rural exclusivamente destinado à concessão de empréstimos aos agricultores indígenas, nas condições estabelecidas pelo diploma legislativo da colónia n.º 919, de 5 de Agosto de 1944

1945-06-18 - Decreto 34676 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais

1945-07-28 - Portaria 11040 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, uma quantia ao Consulado de Portugal em Vigo para ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto

1945-10-23 - Decreto 35051 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos artigos 61.º, 62.º e 63.º dos mesmos capítulo e orçamento