1951-04-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aviso às empresas ou entidades portuguesas que se julguem com direito a formular quaisquer reclamações ou pedir a liquidação de créditos sobre as instituições japonesas que hajam sido encerradas ou tenham suspendido as suas actividades de que podem apresentar os seus pedidos, devidamente fundamentados e documentados, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros até 30 de Junho próximo, em virtude de o Governo Japonês ter nomeado uma comissão para o mesmo fim

2016-03-18 - Aviso do Banco de Portugal 1/2016 - Banco de Portugal

O presente aviso estabelece o regime regulamentar aplicável às exposições relativas ao mercado imobiliário, adaptando-o ao quadro prudencial vigente, e revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 120/96, de 16 de agosto, com exceção do disposto na alínea b) do n.º 2, que se mantém em vigor até 31 de dezembro de 2017, nos termos previstos no artigo 11.º do aviso do Banco de Portugal n.º 6/2013, de 27 de dezembro

2017-12-26 - Aviso 15478/2017 - Economia - Gabinete de Estratégia e Estudos

Torna público que Paulo Alexandre Barros Machado concluiu com sucesso o período experimental de função na carreira unicategorial de técnico superior, que Sílvia Freire Gregório dos Santos concluiu com sucesso o período experimental de vínculo na carreira unicategorial de técnico superior e que Luís Esteves de Melo Campos concluiu sem sucesso o período experimental de vínculo na carreira unicategorial de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2019-05-06 - Aviso 7762/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Mundão, Viseu

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-06-28 - Aviso 10658/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas D. Dinis, Lisboa

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-06-28 - Aviso (extrato) 10690/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-09-12 - Aviso 14143/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Vouzela

Procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho - cinco para contrato de quatro horas/dia e um para contrato de uma hora/dia - em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo parcial com vista a colmatar as necessidades transitórias de trabalhadores para assegurarem os serviços de limpeza e apoio ao desenvolvimento do processo educativo em geral, com a categoria de assistente operacional

2019-10-15 - Aviso 16414/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Coimbra Oeste

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-10-22 - Aviso (extrato) 16814/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Amares

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

1984-01-26 - ACÓRDÃO 4/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Indefere a reclamação de Maria de Lourdes Cardoso dos Santos Fernandes, julgada e condenada em processi de crime na Comarca de Abrantes e que, tendo visto votados ao insecesso os recursos para a Relação de Évora, e para o Supremo Tribunal de Justiça que compinou a sentença, recorreu o recursos para o Tribunal Constitucional, invocando inconstitucionalidade alegadamente cometidos nos autos, pela razão que ainda não tinha aplicação a norma constitucional que constitui tal tipo de recurso. Processo 58/83.