1988-05-19 - Decreto-Lei 179/88 - Ministério das Finanças

Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo, as mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um Estado que não seja Membro das Comunidades Europeias, de acordo com a Directiva 69/169/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de maio (relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes as franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de v (...)

1996-07-16 - DESPACHO 1089/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DETERMINA QUE DURANTE O ANO DE 1996, TODOS OS BANCOS E A CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, PODERAO EFECTUAR OPERAÇÕES INCLUÍDAS NO REGIME DE CRÉDITO BONIFICADO PREVISTO NO DEC-LEI 328-B/86, DE 30-9, DESDE QUE OS MESMOS ESTEJAM EM CONDICOES DE ASSEGURA A PRESTAÇÃO ATEMPADA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA A UN SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLO DAS BONIFICAÇÕES, DE ACORDO COM AS NORMAS DIVULGADAS PELA DIRECCAO-GERAL DO TESOURO, NOS TREM (...)

2005-05-10 - Decreto Regulamentar 3/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as normas para a colocação de protecção nas guardas de segurança semiflexíveis existentes nas vias públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva de segurança dos utentes de veículos de duas rodas a motor. Publica em anexo I o quadro relativo ao "Raio mínimo normal (em planta)", em anexo II o quadro relativo à "Sobrelevação em curva", em anexo III a "Medição do coeficiente de atrito transversal através de equipamento tipo SCRIM" e em anexo IV o "Ensaio de um (...)

1954-11-05 - Decreto 39890 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Eleva para 70 por cento, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, o suplemento que actualmente incide sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, dos funcionários civis e militares do ultramar residentes na metrópole. Torna extensiva a referida melhoria ao pessoal missionário e aos pensionistas de preço de sangue e sinistrados com residência na metrópole e com pensões pagas pelos orçamentos das províncias ultramarinas, e aos empregados aposentados da antiga Companhia de M (...)

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 631/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que as coligações do Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes aos Municípios de Aveiro, Cuba, Castelo Branco, Estremoz, Torres Vedras, Vila Nova de Gaia e Cinfães, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.PPM e símbolo que reproduz os dos partidos que integram as coligações, adotem, respetivamente, as denominações «Aliança co (...)

1999-10-22 - DESPACHO CONJUNTO 902/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, a celebrar um contrato de financiamento, nas seguintes condições: Mutuante: EUROFIMA - Sociétè Européenne pour le Financement de Matériel Ferroviaire; Mutuário: CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.; Finalidade: Aquisição e modernização de material circulante e refinanciamento de empréstimos anteriores; Montante: Euros 25 000 000; Recebimentos de Fundos: 14 de Outubro de 1999; Taxa de Juro: EURIBOR 6 de meses menos 0,11% Reembolso: 14 de Outubro de 2014; Des (...)

2013-07-18 - Anúncio de procedimento 3637/2013 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.

Proposta para atribuição de licenças de utilização privativa dos armazéns n.ºs 4 e 16 que incluem módulos adjacentes e módulos centrais n.ºs 4, 11 (parte) e 17, destinados à atividade de comércio por grosso de pescado. Armazéns n.º 24, 35 e 43, destinados ao exercício de atividade complementar, subsidiária ou acessória daquela como tal reconhecida pela APSS, S.A., admitindo-se no caso do armazém 43 que o mesmo possa destinar-se ao comercio por grosso de pescado, todos sitos no Edifício do mercado de 2.ª ven (...)

2021-04-07 - Anúncio de procedimento 4501/2021 - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

"Aquisição de serviços para execução de companhas de amostragem e de ensaios laboratoriais de caracterização físico-química de sedimentos nos portos de Esposende, São Martinho do Porto, Ericeira e Vila Real de Santo António", compreendendo o Lote 1 (Porto de Esposende), cujo preço base é de 10 714.00EUR + IVA, o Lote 2 (Portos de São Martinho do Porto e Ericeira), cujo preço base é de 11 822.00EUR + IVA e o Lote 3 (Porto de Vila Real de Santo António) cujo preço base é de 12 566.00EUR + IVA, perfazendo o (...)

2003-04-10 - PORTARIA 23/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria, no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), uma oferta educativa e formativa de nível de qualificação l e ll, designado por PROFIJ l/ll e uma oferta formativa de nível lll, designada por PROFIJ lll aprovando os respectivos regulamentos. Revoga os Despachos Normativos nºs 158/83, de 27 de Dezembro, 245/97, de 18 de Dezembro, 206/98 de 6 de Agosto, 230/98 de 3 de Setembro, 117/2000, de 19 de Outubro e os Despachos nºs D/SREC/99/116 de 8 de Novembro, D/SREC/99/117 de 8 de Novembro e D (...)

2014-03-11 - Deliberação 640/2014 - Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Coimbra

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 51.º do EOA, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, delego, com efeitos imediatos, as competências que me são conferidas pela alínea m) do n.º 1, do artigo 51.º e pelo n.º 4 do artigo 87.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento de Dispensa de Segredo P (...)