1996-04-30 - Declaração de Rectificação 7-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que harmoniza as normas dos Códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em consideração o disposto no Código de Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código.

1996-12-05 - DESPACHO 37/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO NO SUBDIRECTOR GERAL DO TESOURO, JOSÉ INÁCIO COELHO TOSCANO E NA SUBDIRECTORA GERAL DO TESOURO MARIA AUGUSTA SOUSA BOLINA. REVOGA, NA PARTE RELATIVA AS ALTERAÇÕES FUNCIONAIS ESTABELECIDAS NOS DESPACHOS DE DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SUBDIRECTORES GERAIS, BERTILIA MARIA RILHO DE SOUSA RODRIGUES E JOSÉ INÁCIO COELHO TOSCANO E AINDA O DESPACHO DE SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DOS SERVIÇOS FINANCEIR (...)

2000-10-21 - Aviso 206/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 28 de Julho e 3 de Agosto de 2000, sido remetidas notas verbais, pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado na cidade do México em 11 de Novembro de 199 (...)

2004-08-25 - DESPACHO 17658/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENV REGIONAL

Autorizo o pessoal do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações e sempre que tal se torne necessário, o pessoal administrativo, auxiliar, motorista e colaboradores especializados na área de arquivo e documentação do meu Gabinete a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal.

2007-07-12 - Decreto-Lei 254/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.

1970-11-28 - Portaria 606/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Considera rescindida, por acordo entre as partes contratantes, a partir de 1 de Outubro de 1970, a concessão feita à Italcable Servizi Cablografici, Radiotelegrafici e Radioelectrici relativa à amarração em S. Vicente (Cabo Verde) de um cabo submarino entre a Itália e a América do Sul, em ligação com a Espanha, Brasil, Uruguai e República Argentina, mediante condições que vierem a ser estabelecidas, tendo em atenção que o período da concessão terminaria normalmente em Abril de 1974.

1966-11-24 - Decreto-Lei 47339 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao reforço do fundo de maneio dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar. Autoriza o mesmo Ministério a contratar com a referida Caixa a alteração do processo de liquidação das operações a que se referem os Decretos-Leis n.ºs 45715, de 16 de Maio de 1964, e 46749, de 15 de Dezembro de 1965.

2013-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 66-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os termos do acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A., determina a cessação do serviço fixo de telex, do serviço fixo comutado de transmissão de dados e do serviço telegráfico, e designa os prestadores do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública de serviços telefónicos acessíveis ao público e de oferta de postos públicos.

2014-06-02 - Despacho 7195/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização (freguesia e concelho de Almeida) dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das Ligações técnicas do SAR de Almeida, Mêda e Figueira de Castelo Rodrigo, do Subsistema de Saneamento de Almeida, incluído no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2011-11-15 - Anúncio de procedimento 5574/2011 - União das Misericórdias Portuguesas

O presente concurso tem por objecto os trabalhos de empreitada para a construção de um Lar Residencial e Centro de Actividades Ocupacionais em Borba, nomeadamente no que se refere aos trabalhos de movimento de terras, estrutura em betão armado, alvenarias, rebocos, estuques, cerâmicos, carpintarias, canalizações, instalações eléctricas, instalações de telecomunicações, sistema de extinção de incêndios, ascensores, aquecimento, ventilação, ar condicionado, rede de gás, serralharias, vidraceiro, funilaria e p (...)