1932-11-05 - Decreto 21839 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Manda pôr em vigor em todas as escolas do ensino técnico profissional, a partir do ano lectivo de 1932-1933, os programas das disciplinas profissionais

1933-01-12 - Decreto 22110 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Regulamenta o estágio que os conservadores dos museus são obrigados a fazer no Museu Nacional de Arte Antiga

1933-03-09 - Decreto 22297 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Autoriza a emissão de moedas metálicas divisionárias, destinadas à colónia da Guiné, em substituïção das cédulas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino, que actualmente circulam

1933-04-10 - Decreto 22446 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga por mais dois anos o prazo para venda do material fixo e circulante e mais provimentos pertencentes ao concessionário da linha férrea de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios

1933-05-23 - Decreto 22561 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública as instalações dos serviços municipalizados da Câmara Municipal de Coimbra destinadas a distribuïção de energia eléctrica naquele concelho

1934-07-10 - Decreto 24161 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Aprova as tabelas de receitas e despesas elaboradas pelos governos de Cabo Verde e Macau, anexas aos orçamentos do ano económico de 1934-1935, aprovados pelo decreto n.º 23941

1935-04-04 - Decreto 25222 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o govêrno de Angola a abrir um crédito destinado ao resgate de títulos de obrigações da dívida de Angola - alcool

1935-04-23 - Portaria 8084 - Ministério da Justiça

Esclarece quais os emolumentos devidos quando tenha de efectuar-se algum acto de registo que incida sôbre descrições prediais já efectuadas, mas das quais não conste ainda o número do artigo de inscrição dos prédios na matriz

1936-03-21 - Aviso - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

Aviso pelo qual se torna público ter sido, por despacho ministerial, determinado várias alterações nas taras e outros processos de acondicionamento de ananases da Ilha de S. Miguel

1936-05-27 - Portaria 8447 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Ordena que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 26612, que considera feriado o dia 28 de Maio de 1936, em comemoração do Ano X da Revolução Nacional