1996-10-08 - Decreto-Lei 189/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

Regulamenta a medida de política activa de emprego, designada por iniciativa local de emprego, ou ILE, tendo especialmente em vista a criação de emprego dos promotores, enquanto trabalhadores ou não, e de outros trabalhadores até ao limite de cinco postos de trabalho e cujo investimento global não exceda os 12000 contos.

1997-01-23 - Decreto-Lei 26/97 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei 31/85, de 25 de Janeiro, disciplinando as vendas em hasta pública de veículos de matrícula estrangeira declarados abandonados ou perdidos a favor do Estado. Fixa os condicionalismos de restituição de veículos e torna obrigatórias a superintendência das alfândegas naquelas vendas e a contabilização dos recursos próprios comunitários no acto de arrematação.

1997-01-22 - DESPACHO 1/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Requsita o Prof. Doutor Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, para prestar apoio técnico em funções equiparadas às de assessor no gabinete do Primeiro-Ministro Engº. António Manuel de Oliveira Guterres. Define o estatuto remuneratório do requisitado, autorizando-o a desempenhar actividades docentes no ensino superior, bem como actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional.

1997-10-31 - DESPACHO 10249/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova a minuta de aditamento ao contrato de financiamento, introduzindo a disposição relativa à conversão do regime de taxa variável, em regime de taxa fixa, do empréstimo até ao montante equivalente a PTE 10 000 000 000, contraído pela Brisa junto do BEI, que beneficiou do Aval do Estado.

1997-10-30 - DESPACHO 10110/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova a minuta do aditamento ao contrato de financiamento, introduzindo a disposição relativa à conversão do regime de taxa variável, em regime de taxa fixa, do empréstimo até ao montante equivalente a PTE 15 000 000 000, contraído pela Brisa junto do BEI, que beneficiou do Aval do Estado.

1997-10-17 - CONTRATO 713/97 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto e a Câmara Municipal de Seia, tendo por objectivo a comparticipação financeira nas obras de remodelação e áreas de serviços de apoio a atletas e espectadores e a ampliação e cobertura parcial das bancadas do estádio municipal.

1998-07-27 - CONTRATO 948/98 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato de desenvolvimento desportivo celebrado entre o centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), representado pelo respectivo director e a Federação Portuguesa de Rugby, representada pelo seu presidente, tendo por objecto a compaticipação financeira para apoio à execução do programa de formação de recursos humanos.

1998-07-27 - CONTRATO 949/98 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), representado pelo respectivo director, e a Federação Portuguesa de Motonáutica, representada pelo seu presidente, tendo por objecto a comparticipação financeira para apoio à execução do programa de formação de recursos humanos.

1998-07-27 - CONTRATO 950/98 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), representado pelo respectivo director, e a Federação Portuguesa de Hóquei, representada pelo seu presidente, tendo por objecto a comparticipação financeira para apoio à execuçãi do programa de formação de recursos humanos.

1998-07-27 - CONTRATO 951/98 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato de desenvolvimento desportivo celebrado entre o centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), representado pelo seu director, e a Federação Portuguesa de Badminton, representada pelo seu presidente, tendo por objecto a comparticipação financeira para apoio à execução do programa de formação de recursos humanos.