1983-11-22 - Despacho Normativo 209/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Revoga o despacho do Secretário de Estado do Comércio de 14 de Janeiro de 1965 que fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, de 14 de Outubro de 1964, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares.

1991-09-19 - Decreto-Lei 347/91 - Ministério das Finanças

PROCEDE AO DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES REFERENTES AS CARREIRAS DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO E POLITÉCNICO E DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JULHO DE 1990, NO QUE RESPEITA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 E DESDE 1 DE JANEIRO DE 1991, NA PARTE RESTANTE.

1991-10-25 - DESPACHO CONJUNTO DIDC184/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUTORIZA A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., A CELEBRAR UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA, NAS SEGUINTES CONDICOES: MUTUANTE - BANCO PINTO & SOTTO MAYOR MUTUÁRIO - CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. MONTANTE - ATE AO CONTRAVALOR EM ECU DE ESP 930000000.

1991-11-27 - DECLARAÇÃO DIDECL9/91 - GUARDA FISCAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

POR TER SIDO PROMOVIDO AO ACTUAL POSTO, POR PORTARIA DE 1-10-91, O TENENTE CORONEL DO SGENIM 51065811, JOSÉ DE CAMPOS, PASSOU A OCUPAR A VAGA NO RESPETIVO QUADRO DESDE A MESMA DATA, ABERTA EM 1-10-91, PELA PROMOÇÃO AO ACTUAL POSTO DO CORONEL DE ENGENHARIA NIM 50771111, VICTOR MANUEL DOS SANTOS.

1989-05-08 - Decreto-Lei 149/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Confere aos mutuários em contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro (sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria), enquadrados na classe A, a possibilidade de optar pelas condições financeiras e pelo regime definidos pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro.

1992-01-11 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA5/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças declara, que pela presente Obrigação Geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora até à quantia máxima de 200 milhões de contos, a colocar junto das Instituições Financeiras, representada por Obrigações de valor nominal de 10 000$ cada uma, do empréstimo interno amortizável denominado Obrigações do Tesouro, FIP - 1992/1999.

1992-01-22 - DESPACHO 19/91/SEAMARN - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE COMPETENCIA PARA A ASSINATURA DE TERMOS DE ACEITAÇÃO E PARA CONFERIR A POSSE AOS NOMEADOS NO ÂMBITO DO NUMERO 1 DO ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 427/89, DE 7/12.

1993-07-16 - Aviso 179/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS TRANSMITIDO EM 7 DE MAIO DE 1993 UMA NOTIFICAÇÃO SEGUNDO A QUAL A REPÚBLICA ESLOVACA DECLAROU CONSIDERAR-SE LIGADA PELA CONVENCAO PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993.

1994-02-25 - RECTIFICAÇÃO DIRECT4/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXACTIDÃO, NO DR.IIS, 207, DE 3-9-93, RECTIFICA O EXTRACTO DE PORTARIA QUE AUTORIZOU A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO AO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL. NOTA: A PRESENTE RECTIFICAÇÃO FOI PUBLICADA EM DR COM A DATA DE ASSINATURA DE 16-12-94.

1994-09-19 - DESPACHO 121/94 - DEPARTAMENTO PARA OS ASUNNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

SUBDELEGA COMPETENCIAS DO SUBDIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, LIC. JOSÉ MANUEL INFANTE, NO DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, LIC. JOSÉ ANTÓNIO ROQUE CRAVINO BRANCO GASPAR, EM MATÉRIA DE RELATÓRIOS, EXPEDIENTE E SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES DAS VISITAS DE ACOMPANHAMENTO.