1955-06-16 - Decreto 40187 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de assoreamento na praia do Estoril

1955-10-19 - Decreto 40348 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para soldados na Escola Central de Sargentos, em Águeda (2.ª fase)

1955-12-17 - Decreto 40438 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação Zootécnica Nacional, em Fonte Boa - Construção de um palheiro»

1956-07-28 - Decreto 40705 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu D. Manuel II, Porto - obras de conservação periódica (conclusão)»

1956-08-22 - Decreto 40732 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1956-12-29 - Portaria 16117 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-98, NP-99, NP-100, NP-101, NP-102 e NP-103, as normas provisórias P-98, P-99, P-100, P-101, P-102 e P-103, relativas a «Pez louro»

1956-12-31 - Decreto 40957 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1957-06-04 - Decreto 41143 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Fixa as prestações mensais a pagar pelos interessados para a aquisição de casas económicas de agrupamentos situados em Lisboa, Porto, Queluz, concelho de Sintra, e Portimão

1957-12-27 - Decreto 41478 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a condicionar aos respectivos preços a protecção pautal concedida a mercadorias cujas condições de produção conduzam a situações de monopólio ou afectem o funcionamento da concorrência efectiva

1957-12-27 - Portaria 16525 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar no corrente mês às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente