1947-11-07 - Portaria 12106 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição das Obras Públicas, Portos e Viação

Reforça a verba da rubrica 15.ª do plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento de Angola para o quinquénio de 1946-1950

1948-05-26 - Portaria 12408 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - Estado Maior do Exército

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para a instrução do artilheiro-servente, parte V, material K. 10,5/28 m/941 e material R. 10,5/28 m/941

1948-12-13 - Decreto 37212 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Dá nova redacção ao artigo 307.º e acrescenta dois novos números ao artigo 325.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

1949-01-06 - Portaria 12710 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1949 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1948

1949-06-08 - Portaria 12848 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Junho de 1949, ao Consulado de Portugal em Banguecoque uma quantia mensal para pagamento de salários a um intérprete-tradutor

1949-11-26 - Decreto 37631 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1950-03-08 - Portaria 13089 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola 10000 blocos com os três selos comemorativos da I Exposição Filatélica ali a realizar em Abril próximo

1950-07-26 - Decreto 37899 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1911-03-23 - Decreto - Ministerio do Fomento - Secretaria Geral

Decreto com força de lei de 18 de março, declarando a adhesão de Portugal e suas colonias á convenção de Berne para a protecção da propriedade literaria e artisticaConvenção a que se refere o supracitado decreto

1911-08-01 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Portaria de 29 de julho, estabelecendo a forma por que em determinadas zonas da costa devem ser contadas as distancias entre as armações de pesca