1932-03-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República de Cuba depositado em 14 do corrente nos arquivos do Secretariado das Nações um instrumento formal pelo qual se retiram as reservas a que fôra subordinada a ratificação por aquele país do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 14 de Setembro de 1929

1932-07-29 - Decreto 21535 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Concede ao engenheiro representante de Portugal na Comissão Permanente da Associação Internacional de Caminhos de Ferro o subsídio correspondente a £ 3 diárias, durante oito dias, a fim de tomar parte na reünião que foi convocada para o dia 23 de Julho de 1932, em Bruxelas

1935-10-29 - Portaria 8253 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção

Determina que em toda a correspondência expedida pela Direcção Geral do Ensino Primário para as estações ou entidades dela dependentes, ou por estas para aquela, sejam inscritas, por meio de sobrecarga a vermelho, as indicações «Administração», «Orientação» ou «Inspecção», segundo a função a que a referida correspondência se refere

1936-07-09 - Portaria 8484 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda observar o cumprimento da lei de 21 de Maio de 1896, que obriga as câmaras ou comissões municipais, juntas locais e outras corporações administrativas das colónias a conceder o subsídio anual de 1 por cento das suas receitas ordinárias ao Instituto de protecção e socorro às famílias desamparadas de funcionários falecidos que tenham prestado serviço no ultramar (Instituto Ultramarino)

1951-03-06 - Portaria 13467 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimentos com base de licitação superior a 1500000$00 assista sempre o procurador-geral da República ou um seu representante - Revoga o disposto no § único do artigo 9.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos e suas respectivas liquidações, aprovadas pela Portaria n.º 7702

1956-08-02 - Decreto 40719 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em duas rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério das Finanças

1957-01-24 - Portaria 16145 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1956 da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e abre um crédito em Moçambique para pagamento de gratificações especiais a vários membros das comissões de fixação dos impostos de defesa e de rendimento dos distritos de Gaza, Tete, Cabo Delgado e Niassa

1966-11-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Finlândia comunicado que, nos termos do artigo 27 do Anexo II à Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de cheques, concluída em Genebra em 19 de Março de 1931, o 1.º de Maio e os sábados dos meses de Junho, Julho e Agosto passariam a ser considerados como feriados oficiais

1970-02-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Internacional das Linhas de Carga e aos seus Anexos I, II e III, concluídos em Londres a 5 de Abril de 1966, e, ainda, a lista dos países que eram partes da referida Convenção no momento do depósito do instrumento do depósito de adesão de Portugal

2016-11-02 - Contrato 581/2016 - Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/341/DDF/2016. Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/63/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Basquetebol - Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2015/2016