2006-07-24 - DESPACHO 15709-A/2006 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova as regras a observar pelos operadores das redes de distribuição na selecção do perfil inicial a aplicar a cada instalação em baixa tensão normal (BTN), que constam do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante e aprova os perfis iniciais para 2006 aplicáveis aos consumidores em BTN, que são publicados e disponibilizados pela Entidade Reguladora dos Serviços Ebergéticos (ERSE) na sua página na Internet.

1969-10-24 - AVISO DD4215 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Torna público o texto espanhol e a tradução portuguesa, homologados por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, de dois acordos sobre o reembolso das despesas com as prestações em espécie e prestações medicamentosas resultantes da aplicação no Acordo Complementar entre Portugal e a Espanha Relativo à Prestação de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, de 16 de Maio de 1968.

2008-02-21 - DESPACHO 114/2008 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito das acções de formação previstas na Tipologia T6.1 - Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população, no que se refere aos cursos que confiram dupla certificação, que integram a Acção Tipo T6.1.1.

1994-11-25 - DESPACHO 32/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

ADITA COM EFEITOS A PARTIR DE 15-3-94,INCLUSIVE AO N. 2 DO N. IV DO DESPACHO.23/94, PUBLICADO NO DR.IIS, 147, DE 28-6-94, UMA ALÍNEA G) COM O SEGUINTE TEOR: G) AUTORIZAR A EMISSÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO DEC-LEI 155/92, DE 28-7. ALTERA TAMBEM O N.VI DO REFERIDO DESPACHO NO QUE SE REFERE A PRODUÇÃO DE EFEITOS .

1994-12-13 - DESPACHO DIDESP21/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO, DELEGA NO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DE FARO A COMPETENCIA PARA A CELEBRACAO DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO REFERIDOS NO DESPACHO DE 18-11-94, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 18, N. 2 ALÍNEA D), DO DEC-LEI 427/89, DE 7-12, E DEMAIS ACTOS COM ELES RELACIONADOS.

1995-02-14 - DESPACHO MOPTC5-XII/95 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Altera a alínea a) do n.º 2 do Despacho MOPTC27-XII/94, de 7 de Junho, que constitui um grupo de trabalho com o objectivo específico de analisar as actuais e futuras condições de travessia do Tejo na Área Metropolitana de Lisboa.-AML. Assim passa a ter a seguinte redacção: a) Dr. José Manuel Graça Gaspar, representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que coordenará.

1995-04-22 - DECLARAÇÃO DDECL13/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 30 DE MARÇO DE 1995, A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO PORTO, COM SEDE NO PORTO, A ASA - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS DE A DOS CUNHADOS, COM SEDE EM A DOS CUNHADOS, TORRES VEDRAS, O RANCHO FOLCLÓRICO DAS ROSAS DE COJA, COM SEDE EM ARGANIL E O GRUPO DE DANÇAS E CANTARES DE CORTEGAÇA, COM SEDE EM CORTEGAÇA, OVAR.

1998-04-20 - DECLARAÇÃO 131/98(2ªserie) - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 26 de Março de 1998, as seguintes Entidades: - Associação de Cultura e Recreio União Trabalhadora Zambujalense, com sede no Zambujal; - Grupo Desportivo de Vialonga, com sede em Vialonga, Vila Franca de Xira; - Juventude Atlético Clube, com sede em Santiago do Cacém; - TG-Trote Gerês - Cooperativa de Ocupação de Tempos Livres, C.R.L., com sede em Montalegre.

1998-11-19 - DESPACHO 20230/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza à Empresa Têxtil Bellino & Bellino S.A, a concessão de garantia pessoal do Estado na modalidade de fiança à parcela equivalente a 37,5% do empréstimo global no valor de 206 564 000$00, no montante de 77 462 000$00, junto do Banco Totta & Açores S.A. e do Banco Pinto & Sotto Mayor cujas condições constam de ficha técnica anexa ao presente despacho.

2000-02-09 - DESPACHO 3142/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Seguro Directo Gere - Companhia de Seguros, S.A. a alterar a redação dos nºs 1,3 e 7 do artº 4º, bem como dos nºs 1 e 2 do artº 5º e aditar o nº 2 do artº 11º, passando o seu actual parágrafo único a nº 1, todos do respectivo contrato social de acordo com os projectos apresentados no Instituto de Seguros de Portugal.