1927-10-25 - Decreto 14473 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá nova redacção ao § único do artigo 27.º do decreto n.º 13791, relativamente à colocação dos professores das antigas escolas normais superiores

1927-12-09 - Decreto 14697 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que a freguesia de Oliveira de Fazemão, do concelho de Tábua, também conhecida como freguesia de S. João da Boa Vista, passe a denominar-se freguesia de S. João de Oliveira

1927-12-17 - Portaria 5113 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda anular a portaria provincial n.º 192 do govêrno de Macau, que criou junto do comissariado da polícia uma banda de música

1928-01-04 - Decreto 14816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Dá uma maior liberdade de acção na aplicação, pelos municípios, da verba concedida às câmaras municipais pelo decreto n.º 13744

1928-03-23 - Decreto 15228 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila as povoações de Canas de Senhorim e de Santar, do concelho de Nelas, passando a primeira a denominar-se Canas da Beira

1928-04-13 - Decreto 15348 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Substitui o artigo 70.º e seus parágrafos do regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo decreto n.º 13949, relativo a assalariados, e regula o provimento dos lugares de terceiros oficiais

1928-05-29 - Decreto 15524 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Suspende determinadas disposições do decreto n.º 15314, que regula o fabrico e comércio dos vinhos espumosos - Prorroga o prazo para a inscrição dos produtores e fabricantes de vinhos espumosos

1928-06-04 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - (Investigação e Fomento)

Rectificações ao decreto n.º 15533, que reforça dotações inscritas no orçamento do Fundo do Fomento Agrícola para 1927-1928 e manda fazer a inscrição de novos artigos

1928-06-14 - Decreto 15577 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Torna extensivas aos funcionários do quadro interno das alfândegas, para efeito da sua colocação na respectiva Direcção Geral, as disposições do decreto n.º 14034

1928-07-24 - Decreto 15774 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Determina a forma de serem feitos os editais do concurso para o provimento dos diferentes lugares universitários e a sua publicação no Diário do Govêrno