1936-04-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público terem os Estados Unidos do México depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a repressão de moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

1936-10-20 - Decreto 27135 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

Regula o aforamento dos bens imobiliários que na Praganá de Nagar-Aveli, do distrito de Damão, Estado da Índia, são do domínio do Estado, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 3602

1951-02-26 - Portaria 13454 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

1951-04-24 - Portaria 13514 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos

1951-06-06 - Portaria 13559 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos

1951-11-21 - Portaria 13744 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1951, ao Consulado de Portugal em Rabat uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente do Consulado - Altera a Portaria n.º 13670

1951-12-14 - Decreto 38559 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Designa os emblemas e distintivos que competem ao chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e aos chefes do Estado-Maior do Exército e do Estado-Maior das Forças Aéreas, na qualidade de comandantes-chefes das mesmas forças em campanha

1952-03-04 - Portaria 13868 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

1952-03-29 - Decreto 38705 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Peniche à Sociedade Eléctrica do Oeste, Lda., para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Peniche

1952-05-29 - Portaria 13981 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos