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2021-02-16 -
Anúncio de procedimento
1885/2021 -
Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.
Aquisição, instalação e montagem de um sistema de Gestão Técnica Centralizada, para a implementação de medidas de eficiência energética do programa PO SEUR, nas instalações do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição, instalação e montagem de um sistema de Gestão Técnica Centralizada, para a implementação de medidas de eficiência energética do programa PO SEUR, nas instalações do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E.
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rut (...)
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2022-02-21 -
Aviso de prorrogação de prazo
318/2022 -
Associação Algarvia de Pais e Amigos de Crianças Diminuídas Mentais
O presente procedimento de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia visa a celebração de um contrato de empreitada para construção do Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial, a localizar num lote de terreno cedido pela Câmara Municipal de Faro na Rua Natália Correia (Urbanização Senhora da Saúde), na Lejana, em Faro, em conformidade com os termos, condições e especificações constantes do Caderno de Encargos.
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2022-02-21 -
Aviso de prorrogação de prazo
333/2022 -
Associação Algarvia de Pais e Amigos de Crianças Diminuídas Mentais
O presente procedimento de concurso público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia visa a celebração de um contrato de empreitada para construção do Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial, a localizar num lote de terreno cedido pela Câmara Municipal de Faro na Rua Natália Correia (Urbanização Senhora da Saúde), na Lejana, em Faro, em conformidade com os termos, condições e especificações constantes do Caderno de Encargos.
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Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), dos Regimes Anexos às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 135-A/2021, de 29 de setembro, e 114-A/2021, de 20 de agosto, na interpretação segundo a qual «os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competente (...)
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Concepção, fabrico e ofornecimento de electrolisador PEM no âmbito da Candidatura ao Aviso Investimento TC-C14-i01 Hidrogénio Renováveis nº01/C14- i0/2021, para unidades de produção de hidrogénio de origem renovável da empresa Nydalen Energy, Lda, com capacidade nominal de 5,00 MW, a ser montada nas instalações do adjudicante na Freguesia de Frazão do Concelho de Paços de Ferreira, abrangendo todos os trabalhos necessários para o efeito, nos termos do definido neste documento e restantes peças es (...)
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Execução de todos os trabalhos, projeto, construção, fornecimento, montagem, instalação e ensaios, incluindo todos os serviços, fornecimentos e trabalhos acessórios e conexos necessários à sua integral execução, indispensáveis à Conceção e à Construção para a reabilitação das Pontes Pedonais Metálicas de Alcácer do Sal e do Bairro da Quintinha, nos termos e condições resultantes dos elementos patenteados no presente Concurso, de forma a assegurar a completa realização das obras com eficiência, qualidade e a (...)
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Contratação de serviços de conceção de conteúdos pedagógicos de apoio à promoção e dinamização de metodologias didáticas ativas para formação presencial e eLearning e iniciativas pedagógicas variadas como sejam workshops e webinares, em diversos formatos como sejam conteúdos de storytelling, conteúdos de aprendizagem adaptativa, serious games presenciais e online e outros materiais pedagógicos que promovam a partilha e o desenvolvimento de conhecimento e competências através de metodologias participativas, (...)
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Decide não julgar inconstitucional a norma dos artigos 113.º, n.º 3, e 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) do Código do Processo Penal, interpretados no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório. (Proc. nº 730/2011)
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Decide não julgar inconstitucional a norma decorrente da conjugação do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil, e do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a qual as sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, balcão ou secretaria, no ano anterior, 200 ou mais ações, procedimento ou execuções, são responsáveis pelo pagamento de taxa de justiça agravada nas ações, procedimentos e execuções que interponham. (Proc. n.º 223/13)
219046/219105
