2014-04-15 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal.

2015-06-24 - Despacho (extrato) 7029/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 41 horas para 40 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90 de 06 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/07 de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 06 de junho

2015-06-25 - Despacho (extrato) 7059/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 41 horas para 40 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90 de 06 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/07 de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 06 de junho

2014-01-30 - Despacho (extrato) 1570/2014 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 42 horas para 41 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010, da ACSS, de 6 de junho

2014-01-30 - Despacho (extrato) 1571/2014 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 40 horas para 39 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010, da ACSS, de 6 de junho

2011-07-22 - Aviso de prorrogação de prazo 847/2011 - Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO E DESINFECÇÃO, EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DIVERSO, EQUIPAMENTO DIVERSO PARA BLOCO OPERATÓRIO E REANIMAÇÃO, EQUIPAMENTO DIVERSO PARA OS LABORATÓRIOS E FARMÁCIA, EQUIPAMENTO PARA IMUNOHEMOTERAPIA, EQUIPAMENTO PARA O LABORATÓRIO CENTRAL, EQUIPAMENTO PARA ANATOMIA PATOLÓGICA, MICROSCÓPIOS LABORATORIAIS, EQUIPAMENTO PARA HEMOFILTRAÇÃO, E EQUIPAMENTO PARA ESTOMATOLOGIA, PARA AS NOVAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL DE SOUSA MARTINS DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, E.P. (...)

2012-11-20 - Edital 1020/2012 - Município da Figueira da Foz

Torna público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, na sua sessão extraordinária de 31 de julho de 2012, e sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião extraordinária de 6 de julho de 2012 aprovou o Regulamento do Serviço de Distribuição e Abastecimento de Água, Recolha, Transporte e Tratamento de Efluentes do Concelho da Figueira da Foz, que entrará em vigor 15 dias após a publicação deste edital no Diário da República

2017-10-06 - Aviso do Banco de Portugal 6/2017 - Banco de Portugal

O presente Aviso regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito

2018-01-31 - Anúncio de procedimento 530/2018 - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Empreitada de reparação do quebra-mar de proteção do porto da Ericeira e dragagem de manutenção portuária, compreendendo o Lote A (Reparação do quebra-mar de proteção do porto), cujo preço base é de 2.254.000,00EUR + IVA e caução de 5% e de o Lote B (Dragagem de manutenção portuária), cujo preço base é de 446.000,00EUR + IVA e caução de 3%, perfazendo o preço base global de 2.700.000,00EUR + IVA.

2020-09-16 - Acórdão (extrato) 428/2020 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer no círculo eleitoral da ilha do Corvo, nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a realizar em outubro de 2020, adote a sigla «PPM.CDSPP», a denominação «Mais Corvo» e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante