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  • Tem documento Em vigor 1922-08-01 - Portaria 3284 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas - 3.ª Divisão - Fiscalização das Associações Agrícolas

    Manda adoptar os impressos (modelos 104 e 105), para as notas de registo e de apresentação que os conservadores do registo predial devem enviar à Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas

  • Tem documento Em vigor 1922-08-03 - Portaria 3285 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Torna extensiva à Bôlsa do Pôrto a autorização para serem admitidos à cotação os títulos brasileiros, a ela admitidos na Bôlsa de Lisboa, e prolonga a hora actual por mais quinze minutos, destinados às transacções dos títulos estrangeiros

  • Tem documento Em vigor 1922-12-11 - Portaria 3398 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a Confraria do Santuário de Nossa Senhora do Pôrto de Ave, freguesia de Taíde, concelho de Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga, a aceitar um donativo

  • Tem documento Em vigor 1923-03-01 - Portaria 3486 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Concede à Comissão Administrativa da Associação Beneficente da vila de Marco de Canaveses autorização para adquirir um terreno destinado à construção de diversas dependências do seu hospital

  • Tem documento Em vigor 1923-08-17 - Portaria 3729 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Cede, a título precário e gratuito, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santos-o-Velho, o edifício da igreja de S. Francisco de Paula, 4.º bairro da cidade Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1923-12-04 - Portaria 3828 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a comissão administrativa do Colégio dos Órfãos de S. Caetano, da cidade de Braga, a trocar com a Companhia Fabril do Minho uma porção de terreno

  • Tem documento Em vigor 1924-03-22 - Portaria 3959 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a comissão administrativa do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José das Meninas Desamparadas, com sede no Pôrto, a vender umas acções que possui

  • Tem documento Em vigor 1924-06-16 - Portaria 4091 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

    Determina que passem a estar expostos ao público, às quintas-feiras, o Museu de Numismática da Casa da Moeda e Valores Selados e o Gabinete especial de Numismática do Palácio Nacional da Ajuda, instalado no edifício da mesma Casa da Moeda

  • Tem documento Em vigor 1925-03-18 - Portaria 4374 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

    Manda publicar o programa das matérias sôbre que tem de versar o concurso para a admissão de chefes de conservação de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar do serviço de obras públicas privativo da Administração Geral das Estradas e Turismo

  • Tem documento Em vigor 1925-04-13 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

    Regulariza a forma dos pagamentos que, pela sua natureza e urgência, têm de ser feitos pelas estações dos Caminhos de Ferro do EstadoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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