2022-04-08 - Despacho 4082/2022 - Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território

Declara de imprescindível utilidade pública a superfície comercial do ramo alimentar e o posto de abastecimento de combustível a construir na propriedade localizada entre a Rua do Comendador Sá Couto e a Rua do Dr. Ângelo Sampaio Maia, na freguesia de São Paio de Oleiros, concelho de Santa Maria da Feira

2024-05-29 - Anúncio de procedimento 10823/2024 - Município de Elvas

Empreitada: ""Reabilitação de casas no centro histórico de Elvas - 8ª fase" - Os trabalhos a efetuar constam de trabalhos correntes de construção civil de reabilitação profunda de edifícios existentes, consistindo os trabalhos essencialmente de demolições, escavações, trabalhos de estrutura em betão armado, madeira, execução de alvenarias e coberturas, revestimentos correntes em paredes, tetos e pavimentos, execução de vãos interiores e exteriores, redes de abastecimento de água, esgoto, eletricidade, gás, (...)

2024-08-05 - Anúncio de procedimento 16254/2024 - Município de Benavente

A empreitada reporta-se, no essencial, à substituição da iluminação existente por iluminação Led, à instalação de novos aparelhos e à substituição de aparelhos existentes, de ar condicionado (unidades interiores e exteriores), à substituição de todo o sistema de AQS, à substituição dos aparelhos de ventilação (extração e insuflação) e à retirada de todos os radiadores de parede, à instalação de 50 painéis fotovoltaicos para autoconsumo e pintura total interior e exterior, reabilitação da impermeabilização d (...)

2024-11-15 - Portaria 813/2024/2 - Finanças e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a proceder à repartição dos encargos com a aquisição dos serviços de manutenção do software Oracle [camada Base de Dados, Forms e Reports (Weblogic Suite) e WebCenter Content (iDOC)], para os anos de 2025, 2026 e 2027, até ao montante global estimado de 623 773,45 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2025-01-08 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2025 - Supremo Tribunal de Justiça

«1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»

2025-05-07 - Aviso 11689-A/2025/2 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P.

Procedimento concursal externo de recrutamento de 13 assistentes técnicos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista a ocupação de 7 postos de trabalho para os anos escolares 2024/2025, 2025/2026 e 2026/2027 e mais 6 postos de trabalho para os anos escolares 2025/2026 e 2026/2027, com constituição de reserva de recrutamento interna, para os Centros de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia e Jacob Rodrigues Pereira.

1992-08-28 - DESPACHO 78/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nova redacção da alínea b) do n.º 4 do despacho de 26 de Setembro de 1974, que estabelece a representação dos beneficiários nos órgãos de gestão das instituições de previdência social, pela UGT e CGTP-IN, de entre os sindicatos do sector das actividades profissionais abrangidas pelas caixas de previdência. Estes representantes sindicais tem mandatos limitados temporalmente por três anos com possibilidade de renovação por igual período. Adita um número 4-A ao referido despacho.

1993-09-28 - Portaria 949/93 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM METODOLOGIA E SUPERVISÃO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO 1 E 2 CICLOS DO ENSINO BASICO, MINISTRANDO EM CONSEQUENCIA, O RESPECTIVO CURSO, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS ANEXO A PRESENTE PORTARIA. REGULA IGUALMENTE O REFERIDO CURSO E AS CONDICOES DE ACESSO AO MESMO, O QUAL ENTRARA EM FUNCIONAMENTO APOS VERIFICADAS AS CONDICOES A QUE SE REFERE O ARTIGO 23 DO PRES (...)

1993-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 67/93 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE DESPACHO DE NAVIOS EM TODOS OS PORTOS DE COMÉRCIO DO CONTINENTE, NO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO. OS REFERIDOS CENTROS DEVEM SER DOTADOS DE INSTALAÇÕES OU BALCÕES DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA POR TODAS AS AUTORIDADES E AGENTES ECONÓMICOS ENVOLVIDOS NO DESEMBARAÇO DE NAVIOS, MERCADORIAS E PASSAGEIROS, BEM COMO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PREVÊ A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO NACIONAL PARA A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO.

1995-02-22 - Aviso 50/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 17 DE JANEIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DA AUSTRÁLIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO, EM 11 DE JULHO DE 1994, A REFERIDA CONVENÇÃO. PUBLICA A TRADUÇÃO DAS DECLARAÇÕES EFECTUADAS PELA AUSTRÁLIA SOBRE A CITADA CONVENÇÃO.