1936-02-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Estónia denunciado a Convenção sôbre trabalho nocturno das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua primeira sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919

1951-01-26 - Portaria 13432 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Moçambique e Timor, respectivamente para pagamento dos vencimentos em dívida a um engenheiro chefe de repartição do quadro comum de obras públicas e para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 10.º

1951-07-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Federativa Popular da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação da Convenção adicional de 13 de Maio de 1950 à Convenção internacional de 23 de Novembro de 1933 relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)

1952-11-07 - Portaria 14153 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza, a partir de 11 do corrente mês, a compra e venda, por grosso ou a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita de 1952, bem como dos vinhos verdes da mesma colheita, e fixa as respectivas graduações alcoólicas

1952-12-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado um acordo entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América do Norte introduzindo alterações no Anexo ao Acordo de Transportes Aéreos, concluído em 6 de Dezembro de 1945 e alterado em 28 de Junho de 1947

1953-08-01 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno situada no lugar de Matosinhos, freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar, destinada à ampliação do cemitério paroquial

1955-07-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos do México efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934

1957-02-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de adesão do seu país ao Protocolo de modificação da Convenção, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, relativa às exposições internacionais, assinado na mesma cidade em 10 de Maio de 1948

1957-11-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão do Protocolo que modifica o Acordo Internacional do Açúcar de 1953 e a Polónia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de ratificação do referido acto internacional

1957-11-30 - Portaria 16489 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Estado da Índia e abre créditos nas de Guiné, Angola, Cabo Verde e Timor destinados a ocorrer a diversos encargos