2024-01-09 - Acórdão (extrato) 879/2023 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a realizar no dia 4 de fevereiro de 2024, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.PPM, e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, que dele faz parte integrante, adote a denominação «PSD/CDS/PPM»

2024-01-18 - Anúncio de procedimento 758/2024 - Cooperativa de Ensino Escola Profissional do Centro Juvenil de Campanhã, C. R. L.

Contrato para aquisição de infraestrutura tecnológica, equipamentos e mobiliário destinados à prática educativa e formativa no Centro Tecnológico Especializado de Informática Componente 6 "Qualificações e Competências" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia de 16 de junho de 2021, encontra-se previsto o Investimento RE-C06-i01: Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional.

2024-05-28 - Anúncio de procedimento 10670/2024 - Município do Barreiro

Designação do contrato: Integração da Loja do Cidadão no Fórum Barreiro A presente empreitada compreende os seguintes trabalhos: Execução de paredes divisórias em pladur; Tetos interiores em pladur e metálicos; Novos revestimentos de paredes e pavimentos; Fornecimento e colocação de vãos em vidro; Trabalhos de carpintarias interiores (portas e armários); Fornecimento e colocação de equipamentos sanitários; Fornecimento de mobiliário e equipamento de comunicação; Execução de novas redes de águas, saneamento, (...)

2024-05-31 - Anúncio de procedimento 10957/2024 - Município de Elvas

Empreitada de "Modernização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia (CROAC) do Município de Elvas". Os trabalhos a efetuar constam de trabalhos correntes de construção civil de reabilitação ligeira de edifícios existentes, consistindo os trabalhos essencialmente em demolições e trabalhos de estrutura metálica, revestimentos correntes em paredes de alvenaria a construir, tetos e pavimentos, eletricidade, canalizações e sistema de combate a incêndios Tudo conforme projeto e mapa de trabalhos que (...)

2025-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a adoção de um procedimento para a formação de contrato de aquisição de serviços que tenha como objeto a preparação do comparador do setor público e o seu horizonte temporal, bem como as peças do procedimento para a realização de concursos públicos internacionais para a celebração de contratos em parcerias público-privadas, para a gestão clínica das unidades de saúde de Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta.

1982-07-05 - Despacho Normativo 125/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

De subdelegação da Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Albino de Azevedo Soares, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, aos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e à 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1991-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 11/91 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA A COMISSÃO PARA O ANO INTERNACIONAL DA FAMÍLIA (CAIF) NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, À QUAL COMPETE PREPARAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DESTINADO A ASSINALAR O ANO INTERNACIONAL DA FAMÍLIA, PROCLAMADO PELA ONU PARA 1994. A REFERIDA COMISSÃO ENTRARÁ EM FUNCIONAMENTO EM ABRIL DE 1991 E CESSARÁ AS SUAS FUNÇÕES, POR DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO, ATÉ 31 DE MARÇO DE 1995, UMA VEZ APRESENTADO E APRECIADO O RELATÓRIO DOS TRABALHOS DO AIF.

1989-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 26-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE O REGIME DE EXECUÇÃO DAS ACÇÕES DE MELHORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DA PESCA, AS REFERIDAS ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELA CEE, NO ÂMBITO DAS DECISÕES DO CONSELHO E DA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, RESPECTIVAMENTE, 87/279/CEE (EUR-Lex), DE 870516, E 88/156/CEE (EUR-Lex), DE 880125, SERAO EXECUTADAS PELO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, E OS NUMEROS 87/278/CEE (EUR-Lex), DE 870518, E 88/307/CEE (EUR-Lex), DE 880502, SERAO ASSEGURADOS PELO IPCP E PELO IFADAP.

1992-09-08 - Declaração 95/92 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, NO MONTANTE DE 9 664 680 CONTOS.

1992-08-24 - Portaria 822/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

RECONHECE COMO ADEQUADO AO PROVIMENTO UM LUGAR DA CARREIRA TECNICO-PROFISSIONAL, NÍVEL 3, O CURSO DE DESENHO DE CONSTRUCAO CIVIL, MINISTRADO DE OUTUBRO DE 1983 A JULHO DE 1984, PELO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE, COMPLEMENTADO PELO CURSO DE MEDIAÇÕES E ORÇAMENTOS, MINISTRADO DE OUTUBRO DE 1984 A JULHO DE 1985 NO MESMO CENTRO, CUMULATIVAMENTE A POSSE DO 9 ANO DE ESCOLARIDADE OU EQUIVALENTE.