1949-03-09 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um vice-consulado de Portugal em Puerto de La Cruz, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em CaracasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-11-06 - Aviso - Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças

Aviso a todos os gerentes de fundos públicos e material do Estado com ou sem autonomia que nunca tenham prestado contas ao Conselho Superior de Finanças ou estejam em atraso na sua prestação - Modêlo indicativo da forma como têm de ser organizadas as contas de gerência

1922-06-17 - Portaria 3217 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Previdência Agrária, instituïção de seguros, sociedade anónima do responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a modificar as condições gerais e especiais das suas apólices dos ramos agrário, terrestre, marítimo e pecuário

1922-07-25 - Portaria 3272 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia da vila de Ponte de Lima a alienar em hasta pública um prédio que lhe pertence e que ameaça ruína

1922-10-17 - Despacho Ministerial - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial que aprova os vencimentos respeitantes ao pessoal dependente dos diversos serviços do Ministério do Trabalho, que não gozam de autonomia administrativaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-02-21 - Portaria 3470 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Santarém a pagar a uma doadora os rendimentos da quantia doada em harmonia com a taxa dos juros do Banco de Portugal

1923-04-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositado em 8 de Março de 1923 o instrumento de ratificações da Espanha sôbre a Convenção Internacional para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920

1923-12-04 - Portaria 3829 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Sociedade das Casas de Asilo da Infância Desvalida de Lisboa a converter uns títulos que possui em títulos do novo empréstimo do Govêrno Português

1924-04-23 - Portaria 3992 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Cria em Vendas Novas uma secção do Armazém Geral Industrial de Lisboa, destinado a depósito de cortiças manufacturadasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-05-15 - Portaria 4025 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, do Pôrto, a alienar umas acções que possue, convertendo o seu produto para os fins nas mesmas designados