1936-08-29 - Decreto 26962 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere um artigo na pauta de importação referente a cintas ou tiras para travões de automóveis, altera a redacção de dois artigos respeitantes a acumuladores e condensadores eléctricos e a cartão e papelão em caixas ou vasilhas e insere várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta

1936-12-19 - Decreto 27350 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a secção do Tesouro junto do Banco de Portugal a receber, sem aplicação de penalidade, as importâncias dos descontos efectuados pela Fábrica de Material de Guerra de Braço de Prata nos vencimentos do seu pessoal relativos a Julho e Agosto de 1935

1951-01-22 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolinaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1951-12-06 - Decreto 38548 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento - Altera a redacção de duas rubricas do orçamento do citado Ministério

1952-11-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o seu acto de adesão ao Protocolo respeitante à proibição do emprego na guerra de gases asfixiantes, tóxicos e similares e de processos bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

1953-04-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão ao Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Acta Final da Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

1953-05-22 - Decreto 39218 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo a contrair pela junta local de Bafatá destinado à compra e instalação de um grupo electrogéneo para a central eléctrica de Bafatá e montagem da respectiva rede eléctrica

1953-08-20 - Portaria 14508 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Isenta de direitos de importação na província ultramarina de Moçambique o clinquer de origem estrangeira destinado à moenda nas fábricas de cimento estabelecidas na mesma província, quando não seja possível a sua importação de quaisquer territórios nacionais com a rapidez exigida ou em condições económicas

1954-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos do Brasil substituindo o quadro II do Anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e o Brasil, assinado na mesma cidade em 10 de Dezembro de 1946

1954-10-30 - Decreto 39882 - Ministérios das Finanças e da Economia

Permite a importação temporária de lã em rama suja com destino a escolha e formação de lotes classificados - Aplica o regime de draubaque à lã em rama suja que se destine a ser lavada e às peles secas de ovinos, com lã, quando se exportem deslanadas e preparadas