1995-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros 58/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE INCENTIVOS A CRIAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMPLEMENTAR À REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR SIDERÚRGICO, PUBLICADO EM ANEXO, DESTINADO A APOIAR OS PROJECTOS DE INVESTIMENTO RELATIVOS A QUALQUER ACTIVIDADE DOS SECTORES SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO, QUE VISEM A CRIAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO E ABSORÇÃO DA MÃO-DE-OBRA LIBERTA EM CONSEQUÊNCIA DA REESTRUTURAÇÃO DAQUELE SECTOR. O PRESENTE REGULAMENTO ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO REGIME DE INCENTIVOS, AS PRIORIDA (...)

2011-03-30 - Anúncio de procedimento 1450/2011 - Município de Elvas

O procedimento tem por objecto a contratação da empreitada de "REQUALIFICAÇÃO DA AV. D. SANCHO MANUEL - ER 373 E LIGAÇÃO À ESTRADA DE SANTA RITA". Os trabalhos a executar são os: De demolição; levantamento de passeios, lancis; corte de pavimento; movimento de terras, escavação e aterro; execução de sub-base, base em agregado britado de granolumetria extensa, camada de regularização e desgaste em betão betuminoso em pavimentos de via de circulação, fresagem; pavimentos pedonais; execução de rede de águas pl (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 556/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO À CONSOLIDAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 555/94, (IIDG02), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS À CONSOLIDAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS E DA QUALIDADE (SINFRAPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E À CONSOLIDAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTRURAS TECNOLÓGICAS EXISTENTES, ACELERAR O PROCESSO DE PARTILHA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE DIRIGENTES E QUADROS TÉCNICOS DE INFRA-ESTRUTURA (...)

1995-03-06 - Despacho Normativo 11-B/95 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO REFERENTE AO APROVEITAMENTO ENDÓGENO POR UTILIZAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, ENQUADRADO NO SISTEMA DE INCENTIVOS A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA - SIURE. DEFINE O ÂMBITO DO REFERIDO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO E AS OPERACOES-TIPO PASSÍVEIS DE SEREM ABRANGIDAS PELO MESMO. ESTABELECE AS CONDICOES DE ACESSO DOS PROMOTORES DAS OPERAÇÕES CANDIDATAS AOS INCENTIVOS PREVISTOS NO PRESENTE DIPLOMA, ASSIM COMO AS CONDICOES DE ELEGIBILIDADE DESTAS E, AS APLICAÇÕES RELEVANTES PARA EFEITOS (...)

2012-04-30 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 21/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 54-C/2011, de 21 de junho, que nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Vítor Louçã Rabaça Gaspar Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Ministro da Administração Interna, a Dr.ª Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz Ministra (...)

2019-10-26 - Decreto do Presidente da República 61/2019 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; Augusto Ernesto Santos Silva Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Mariana Guimarães Vieira da Silva Ministra de Estado e da Presidência; Mário José Gomes de Freitas Centeno Ministro de Estado e das Finanças; João Titterington Gomes Cravinho Ministro da Defesa Nacional; Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Ministro da Administração Interna; Francisca Eugén (...)

2011-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) com as seguintes entidades privadas: - Bosch Security Systems - Sistemas de Segurança, S. A.; - Naval Ria - Docas, Construções e Reparações Navais, S. A.; - BROSE - Sistema de Fechaduras para Automóveis, Unipessoal, Lda.; - Reckitt Benckiser (Portugal), S. A.; - TESCO - Componentes para Automóveis, Lda.; - Sakthi Portug (...)

1994-10-12 - Anúncio 4/94 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE, NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 1993, FOI INSTAURADO NA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELOS REQUERENTES LINDAURA GRACINDA SANTOS LIMA, MARIA FRANCISCA CALVÁRIO FIGUEIRA PACHECO, MARIA ISABEL FALCOEIRAS MIRANDA, MARIA CLOTILDE JESUS POMBO LOPES, MARIA ALZIRA MARQUÊS DIAS CAMPEÃ, DEOLINDA SANTOS CORREIA AMARAL, ANTÓNIO ALVES ANDRÉ SANTOS E AUGUSTA DAS DORES PERALTA PATRONILHO RODRIGUES DE QUEIROZ, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMI (...)

1975-03-26 - Decreto 158-C/75 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o coronel de engenharia João António Lopes da Conceição, o Dr. Rui Alberto Barradas do Amaral, o Dr. António da Costa Leal, o Dr. Artur Alves Conde, o Dr. Vítor Manuel Constâncio, o engenheiro José de Torres Campos, o Dr. Alfredo Esteves Belo, o Dr. José Vera Jardim, o Dr. Nelson Rocha Trigo, o Dr. Mário de Oliveira Ruivo, o Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, o engenheiro Manuel Ferreira de Lima, o arquitecto Nuno Portas, o engenheiro José Carlos Viana, (...)

2010-01-21 - Despacho 1376/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Subdelega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, no Ministro da Presidência, mestre Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, no Ministro da Administração Interna, mestre Rui Carlos Pereira, no Ministro da Justiça, Dr. Alberto de Sousa Martins, no Mini (...)