2010-06-18 - Despacho 10254/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português e a Pasiton Holdings, Ltd., e a Multiparques a Céu Aberto - Campismo e Caravanismo em Parques, Lda., que visa a exploração de um parque de campismo em Beja.

1962-01-26 - DESPACHO DD5991 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que seja alterada, com a inclusão de um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, a constituição da comissão nomeada para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos, a que se refere o despacho inserto no Diário do Governo n.º 293, de 20 de Dezembro de 1961.

1962-01-30 - Portaria 18998 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Aprova a Disposição Complementar Uniforme referente ao artigo 7.º, § 6, alínea c), da CIM, em complemento das Disposições Complementares Uniformes presentemente em aplicação pelas Portarias n.os 15331, 17833 e 18364, para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer.

2010-08-11 - Despacho 12947/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da EN 10-6 - ponte ao quilómetro 5 + 834 - reabilitação ou substituição da obra de arte.

2010-08-25 - Aviso 199/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

2010-09-14 - Aviso 225/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 29 de Abril de 2010, o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980.

2011-04-06 - Despacho 6011/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 115 - estabilização da encosta e plataforma rodoviária entre o quilómetro 35 + 920 e o quilómetro 35 + 980.

2011-05-05 - Despacho 6974/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da ER 374 - estabilização DUP - estabilização da plataforma rodoviária e do talude de aterro ao quilómetro 13+200.

2011-05-20 - Despacho 7506/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Interior Norte - IP3 - Lanço E2: Pedras Salgadas/EN103 (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 7+100) - Aditamento 4.

2011-07-01 - Despacho 8771/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Atribui ao Instituto de Informática. I.P. as competências relativas à repartição de encargos com a troca de documentos electrónicos estruturados [structured electronic documents (SED), no âmbito do projecto europeu «Electronic exchange of social security information» (EESSI).