1934-12-06 - Portaria 7944 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Permite às praças indígenas do Estado da Índia que pelos seus costumes, ilustração e conhecimento da língua portuguesa o mereçam o uso do uniforme das praças europeias, e estabelece que o fardamento do corpo de polícia e fiscalização seja regulado pelo governador geral

1935-08-07 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reduzido a $10 por garrafa ou por litro e a $07 por meia garrafa o preço das marcas de garantia dos vinhos de pasto de Bucelas a fornecer pela União Vinícola Regional

1936-05-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios Políticos

Torna público ter o Govêrno Belga denunciado o artigo 4.º da Convenção luso-belga que regula diversas questões de interêsse económico entre Angola e o Congo Belga, assinada em S. Paulo de Loanda em 20 de Julho de 1927

1936-11-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Secretário de Estado para a Índia comunicado que o primeiro parágrafo da reserva feita pela Índia ao assinar a Convenção relativa à escravatura deve ser modificado em virtude do artigo 9.º da Convenção

2016-01-19 - Aviso 513/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, Espinho

Torna-se público que a candidata contratada após o procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho em Regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo a tempo parcial é Ana Laura Guimarães Pereira

1951-03-27 - Portaria 13484 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária do orçamento geral de 1950 e ao pagamento de diversos encargos

1955-11-25 - Portaria 15617 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento às Câmaras Municipais de Malanje, Lubango e Moçambique das importâncias a menos recebidas em 1953 relativamente à comparticipação de 2,5 por cento a que tinham direito sobre a cobrança da taxa pessoal anual

1956-12-07 - Portaria 16065 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Depósito de Tropas do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar para o ano de 1957

1958-11-19 - Portaria 16927 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Antecipa para 24 do corrente mês o encerramento da caça à perdiz em toda a área dos concelhos de Arcos de Valdevez, Matosinhos, Monção, Melgaço, Paredes de Coura, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Gaia

1959-02-11 - Portaria 17036 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Concede à Companhia Mineira do Lobito, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Angola