1994-11-04 - Despacho Normativo 757/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE, APROVADO PELA PORTARIA 1054/93, DE 21 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A 1 DE JULHO DE 1993, CONSIDERANDO-SE OS MESMOS REPORTADOS AO QUADRO DO EXTINTO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1994-11-24 - Aviso 325/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA DEPOSITOU, EM 24 DE MAIO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARÇO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979. A CONVENÇÃO DE PARIS REVISTA ENTROU EM VIGOR, PARA A ESTÓNIA, EM 24 DE AGOSTO DE 1994.

1995-04-04 - Portaria 271/95 - Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS CONDICOES SANITÁRIAS DA PRODUÇÃO DE CARNES FRESCAS E SUA COLOCACAO NO MERCADO, PERMITINDO AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) AUTORIZAR DERROGAÇÕES AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS PREVISTAS NO CAPÍTULO IV DO ANEXO I AO REGULAMENTO APROVADO PELA PORTARIA 971/94, DE 29 DE OUTUBRO, BEM COMO AO DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DO REFERIDO REGULAMENTO, DESDE QUE OBEDECA AS CONDICOES DEFINIDAS NO PRESENTE DIPLOMA.

1995-08-26 - Aviso 211/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DA ALBÂNIA DEPOSITADO, EM 4 DE JULHO DE 1995, O INSTRUMENTO DE ADESÃO, COM UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA, AO ACORDO DE MADRID SOBRE O REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS DE 14 DE ABRIL DE 1891, REVISTO EM ESTOCOLMO A 15 DE JUNHO DE 1967 E MODIFICADO A 28 DE SETEMBRO DE 1979. O ACORDO ENTRARÁ EM VIGOR, PARA A ALBÂNIA, A 4 DE OUTUBRO DE 1995.

1995-10-10 - Aviso 292/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO QUE O LEGAL AFFAIRS SUPORT UNIT (BUREAU DE ASSUNTOS JURIDICOS) DO PREVENTION, YOUTH PROTECTION AND PROBATION SERVICE (SERVICO DE PREVENÇÃO, DE PROTECÇÃO DA JUVENTUDE E DE REINSERÇÃO SOCIAL) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NA HAIA, E RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980. INDICA OS CONTACTOS DO REFERIDO ORGANISMO.

1997-06-30 - Declaração de Rectificação 11-H/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 399/97, dos Ministérios da Economia e do Ambiente, que altera a Portaria 286/93, de 12 de Março (fixa os valores limite e os valores guia no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guia para o ozono), publicada no Diário da República, 1º série, numero 138, de 18 de Junho de 1997.

1975-01-30 - Lei 1/75 - Conselho de Estado

Cria em Angola para iniciarem funções em 31 de Janeiro de 1975, um Governo de Transição, uma Comissão Nacional de Defesa e um Estado-Maior Unificado, nos termos e com duração, competência e composição definidos no Acordo do Alvor, Algarve, celebrado entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola, frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), e União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA),com vista à descolonização

1999-05-25 - Edital 1/99 - Tribunal Central Administrativo

Faz saber que no pedido de declaração de ilegalidade de normas nº 2791/99 - 1.ª Secção de Contencioso Administrativo - são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, e que a falta da contestação não importa a confissão dos factos articulados pelos recorrentes, e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade das normas seguintes: Portaria nº 1164-A/92, de 18 de Dezembro; Portaria nº 79-A/94, de 4 de Fevereiro; Portaria nº 1093-A/94, de 7 de Dezembro.

1999-09-24 - Aviso 137/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 22 de Abril de 1999 e em 5 de Julho de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo e pelo MInistério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Protecção Civil, Prevenção e Gestão das Emer (...)

2000-01-26 - Aviso 51/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Unida da Tanzânia depositado em 14 de Junho de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice, que concerne a classificação internacional de produtos e de serviços a fim do registo das marcas, de 15 de Junho de 1957, que foi revisto em Estocolomo em 17 de Julho de 1968 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.